(DOC. VP 146.3795.6000.7900)

STJ. Pedidos de extensão. Custódia antecipada. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da custódia e similitude fático-processual em relação a um dos requerentes. Aplicação do CPP, art. 580. Medidas cautelares que se mostram suficientes e adequadas. Extensão da decisão devida. Requisitos não preenchidos quanto ao segundo postulante. Maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta. Diversidade de situações.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal, exatamente como ocorre em relação a um dos requerentes. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação do paciente, beneficiado pela substitu

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