(DOC. VP 240.1080.1315.3554)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e jurídica. Ação rescisória. Questão não não suscitada na demanda originária. Força preclusiva da coisa julgada. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para o conhecimento dos embargos é indispensável a demonstração da identidade ou da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos indicados como paradigma, cabendo ao embargante comprovar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. 2 - O acórdão embargado, ao destacar a eficácia preclusiva da coisa julgada, decidiu conforme jurisprudência pacífica do STJ sobre a quest

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