(DOC. VP 230.2240.4848.0955)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de transporte público coletivo explorado mediante permissão precária. Inexistência do direito à indenização. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de identidade com o que foi decidido no julgamento do RE 1.001.104/SC/STF (Tema 854/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. 2 - O Pleno do STF, nos autos do RE 1.001.104/SC/STF (Tema 854/STF), sedimentou o entendimento de que: «Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação». 3 - A Primeira Turma deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, com arri

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