(DOC. VP 172.0255.0005.2800)

STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da pronúncia por violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por Juiz substituto, designado para auxílio extraordinário. Inexistência de prejuízo ao réu. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. A simples alegação de violação do princípio da identidade física do juiz não é suficiente para anular a decisão de pronúncia, inclusive porque este decisum possui natureza prov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote