(DOC. VP 146.8743.5003.9700)

TJSP. Competência. Conflito. Prevenção. Incidente processual extraído da ação declaratória. Fraudes em medidor de energia elétrica perpetrada em unidades consumidoras instaladas em imóveis distintos. Mesmo havendo identidade de partes, os pedidos e as causas de pedir das duas ações são apenas semelhantes, pois se referem a situações fáticas diversas. Distribuição livre. Conflito julgado procedente para fixar a competência da Câmara Suscitada.

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