(DOC. VP 201.9362.3006.1000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Apropriação indébita. Prisão preventiva. Extensão de efeitos de ordem concedida. Impossibilidade. Situações processuais distintas. Reiteração delitiva.

«1 - «Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia» (HC 404.673/SP/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 2 - No caso em tela, o requerente é reincidente e tem maus antecedente

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