(DOC. VP 210.4702.3007.8300)

STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Receio de reiteração delitiva. Insubsistência. Porte de drogas para consumo. Identidade fático processual. Deferimento do pedido de extensão.

«1 - O CPP, art. 580, que as decisões favoráveis a um réu devem ser estendidas aos demais quando houver identidade fático processual. 2 - No caso em tela, sobressai da fundamentação da prisão do recorrente o fato de o peticionante ostentar anotação criminal, o que em tese supedanearia a decretação da custódia cautelar e afastaria a identidade fático processual. 3 - Entretanto, a anotação criminal do peticionante diz respeito à posse ou cultivo de drogas para uso pessoal, o

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