(DOC. VP 142.6530.7000.6400)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário idêntico ao habeas corpus impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal. Ausência de identidade de situações entre o recorrente e os corréus. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. É incabível a repetição do que posto em discussão e objeto de prestação jurisdicional neste Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Ausência de identidade entre a situação do Agravante, que permanece foragido, e a dos corréus, presos provisoriamente por quatro anos e, posteriormente, soltos por excesso de prazo de prisão. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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