(DOC. VP 545.4666.4043.3595)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUÍZO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA PRIMEIRA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1.

Segundo o STJ, a interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida não se limita exclusivamente às partes litigantes no processo, abrangendo também terceiros estranhos à relação processual. 2. Não se aplica a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC/2015, quando a demanda não se encontra pronta para julgamento, especialmente em situações em que há requerimentos de produção de provas ainda pendentes de análise pelo magistrado de primeiro grau

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote