(DOC. VP 162.3361.1006.6400)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade criminosa intensa. Ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Fundamentação idônea. Regime inicial mais brando. Possibilidade.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser co

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