(DOC. VP 176.3241.8004.0100)

STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.

«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. 2. A prisão de ambos foi decretada em razão de, em tese, integrarem a mesma organização criminosa. Além disso, ambos exerciam o cargo de Vereador, do qual se valiam para a prática dos ilícitos que lhe são imputados, e, de igual forma, estão afastados

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