(DOC. VP 170.2364.7003.1700)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinado corréu. Diversidade de situações. Não demonstrada identidade fático-processual. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime praticado, por organização criminosa sofisticada, com distribuição de tarefas, que atuava no roubo, furto de veículos, receptação qualificada e corrupção passiva, assim justificando o resguardo necessário à ordem pública e, ainda, no papel relevante do recorrente na organização criminosa, que foi apontado como o principal coordenador e executor dos crimes

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