(DOC. VP 210.4160.3132.0219)

STJ. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990). Execução (forma progressiva). Efeito extensivo (cabimento). Identidade de situações. CPP, art. 580. CP, art. 25.

1 - Quando a situação processual do corréu que pede extensão da ordem é idêntica à do paciente, há de se estender a ordem já concedida. 2 - A decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros (CPP, art. 580). 3 - As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. 4 - Pedidos de exte

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