(DOC. VP 200.3725.9002.8100)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Impossibilidade. Ausência de identidade de situações fático-processuais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

«1 - A extensão da liberdade provisória ao Paciente não se afigura possível, haja vista que as instâncias ordinárias demonstraram, de forma clara, que o Paciente, diferentemente do Corréu, foi o autor dos golpes fatais perpetrados contra a vítima, bem como também foi quem deu início à briga que ocasionou o homicídio. 2 - A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decreta�

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