(DOC. VP 220.4191.2534.9242)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Dissídio interno não demonstrado. Similitude. Ausência.

1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem. 2 - Situações confrontadas que não guardam similitude fático jurídica, uma vez que, além da falta de identidade entre os diplomas legais que regem cada programa de parcelamento, o julgad

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