(DOC. VP 183.1531.6000.5000)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
«1 - Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional quando o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, com transcrição dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma, para demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada a Lei. 2 - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstrar a divergência jurisprudencial. Precedent
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote