(DOC. VP 241.2021.1372.5247)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2 - O agravante alega violação ao princípio da isonomia, sustentando que sua situação fático jurídica é idêntica à de corréu que obteve liberdade provisória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão prevent

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