(DOC. VP 785.9397.5575.0258)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito - Recurso contra decisão que determinou a redistribuição da ação por ausência de conexão com o processo 1021401-39.2024.8.26.0053 - Identidade de causa de pedir, sendo diferente somente o pedido porque se referem a número de autuações diferentes - Conexão caracterizada, nos termos do CPC, art. 55 - Decisão reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo que primeiro recebeu a causa, aproveitando-se os atos processua
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote