(DOC. VP 164.8410.5003.6100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares de roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Extensão de ordem concedida na origem a corréus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir extensão da revogação da prisão preventiva concedida em benefício de corréus. II - Na hipótese, evidenciou o eg. Tribunal a quo que a situação do recorrente seria diferente da dos demais acusados, cuja segregação foi revogada, em razão da gravidade dos delitos cometidos e pela subsistência dos requisitos autorizadores da prisão. Recurso ordinário desprovido.»

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