(DOC. VP 184.3294.7001.9400)

STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão. Excesso de prazo. Situação fática distinta. Peticionário foragido durante o curso do processo. CPP, art. 580, CPP. Inaplicabilidade. Encerramento da instrução. Sum 52/STJ. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 3 - Não h

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