(DOC. VP 210.8131.1704.9345)

STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de extensão da liberdade concedida a corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva. 2 - Pedido de extensão indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote