(DOC. VP 240.3081.2180.7266)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Recurso especial. Interposição com base no art. 105, III, c, do permissivo constitucional. Exame de requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2 - Para o conhecimento dos embargos é indispensável a demonstração da identidade ou da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos indicados como paradigma, cabendo ao embargante comprovar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

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