(DOC. VP 175.5610.1004.9600)

STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Manutenção da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a liberdade provisória. 2. In casu, não há similitude de situações com relação ao requerente, que ostenta situação particular. Verifica-se que o título que agora embasa a custódia do peticionário e do outro corréu é a sentença condenatória e não mais a decisão de pronúncia. 3. Pedi

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