Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos

201 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido. Impugnação específica. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial de origem.... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DOBRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A 02 ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA DEMANDADA.

A sentença foi prolatada em desacordo com os limites objetivos da causa, na medida em que julgou improcedentes os pedidos com fundamentando em matéria diversa da causa de pedir, e deve ser anulada de ofício. ... (Continua)

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203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Reiteração da conduta delitiva. Regime prisional. Réu reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Socialmente não recomendável. Recurso parcialmente provido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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204 - TJSP. Apelações criminais - Roubos duplamente majorados e adulteração de sinal identificador de veículo - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória. Recurso do assistente da acusação objetivando a fixação de indenização a título de reparação de danos em favor do banco-vítima e recurso ministerial objetivando: a) o afastamento da causa de diminuição da participação de menor importância dos réus Lucas e Gabriel ou, subsidiariamente, a redução da fração para 1/6 (um sexto); b) a condenação de todos os réus pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311); c) a condenação dos réus na reparação dos prejuízos suportados pelas vítimas Itaú Unibanco S.A, Ana Leticia e Gisele; d) a utilização dos valores bloqueados nas contas bancárias dos réus para pagamento dos prejuízos suportados pelas vítimas - Admissibilidade integral de ambos os recursos - Participação de menor importância em relação aos apelantes Lucas e Gabriel não evidenciada - Cooperação mútua entre os agentes - Apelados que agiram em conjunto, atuando de forma relevante para o deslinde dos fatos, com nítida divisão de tarefas, para possibilitar a subtração dos valores do banco e, posteriormente, ocultá-los - Crime de adulteração de sinal do veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Conduta de alterar o emplacamento do veículo utilizado para a prática do roubo que não é absorvida por este - Irrelevante o objetivo buscado pelo agente - Apelados que tiveram participação efetiva, relevante e concreta na adulteração das placas do veículo Cruze - Condenação de rigor - Reparação dos danos em favor das vítimas - Devida a indenização a título de reparação de danos às vítimas, uma vez que requerida desde o início da ação penal com o oferecimento da denúncia e oportunizado o exercício da ampla defesa e produção de provas aos acusados - De igual modo, devida a decretação do perdimento dos valores bloqueados nas contas dos apelados para suportar os prejuízos sofridos pelas vítimas. Recursos do Ministério Público e do assistente da acusação integralmente providos.

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PARCIALMENTE CARACTERIZADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO EM IMPORTÂNCIA PROPORCIONAL À MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

princípio da dialeticidade estabelece, em síntese, que a parte inconformada com uma decisão judicial deverá, em peça recursal, impugnar, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz a quo. ... (Continua)

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206 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/1973. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . QUESTÃO PROCESSUAL CAPAZ DE TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO DE MÉRITO. SÚMULA 412/TST. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela autora dos embargos de terceiro. 1.2. Da petição inicial dos embargos de terceiro, extrai-se que a questão relativa à ocorrência de vício de citação foi manejada sob o enfoque de que o consorte da autora, então reclamado, não foi regularmente citado para integrar a fase de conhecimento instaurada na reclamação trabalhista originária. 1.3. Acolhido o pedido formulado nos embargos de terceiro, a então reclamante interpôs agravo de petição, o qual foi provido para restabelecer a constrição que recaiu sobre o imóvel pertencente ao casal. 1.4. Os então terceiros apresentaram embargos de declaração, renovando a questão relativa ao vício de citação do primeiro embargante (reclamado). 1.5. Portanto, ao longo do curso processual instaurado nos embargos de terceiro, nota-se que a questão relativa ao vício de citação foi articulada apenas em relação ao então reclamado, cônjuge da ora recorrente, ao passo que na presente ação rescisória a matéria foi ventilada, exclusivamente, sob o enfoque da ausência de citação da própria autora. 1.6. Nesse cenário, inexistindo, nos autos dos embargos de terceiro, qualquer provocação quanto ao vício de citação sob o enfoque ora catalogado nesta ação rescisória, incide, na espécie, a censura da Súmula 298/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 515 DE 1973. INOCORRÊNCIA. 2.1. Inaugurado o interesse recursal, a ora ré, em sede de agravo de petição em embargos de terceiro, expôs os fundamentos do pedido recursal de reforma da decisão impugnada sem extrapolar os limites objetivos da demanda. 2.2. Tal impugnação, porque limitada à matéria decidida no pronunciamento judicial questionado, reverencia a diretriz do princípio da dialeticidade, ante a exposição dos fundamentos recursais em harmonia com o pedido de reforma, o que conduz à fragmentação das alegações da autora quanto à ocorrência de preclusão consumativa, inovação recursal e ofensa ao princípio da impugnação específica dos fatos. 2.3. Expostos os fundamentos do pedido de reforma da decisão refutada sem extrapolar os limites objetivos da demanda, tem-se, efetivamente, a tradução da perfeita compreensão da extensão da matéria que se pretende devolver ao Tribunal Regional ( tantum devolutum quantum appellatum ). 2.4. Por outro lado, devolvido o conhecimento da controvérsia impugnada, cabia ao órgão « ad quem, por força da profundidade do efeito devolutivo, apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro ( CPC/1973, art. 515, § 1º), independentemente de qualquer manifestação no recurso ou em contrarrazões, sem que isso importe violação do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Inteligência da Súmula 393/TST, I. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SOLIDARIEDADE PASSIVA LEGAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DA MEAÇÃO. EXCLUSÃO MEDIANTE PROVA NO SENTIDO DE QUE O PRODUTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS arts. 333, I E II, DO CPC/1973 E 818 DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3.1. Conforme consta dos autos, a autora da presente ação rescisória é casada com o então reclamado, sob o regime de comunhão universal de bens. 3.2. Nesse cenário, a ora recorrente responde com sua meação, pela dívida contraída pelo seu consorte, desde que em benefício da unidade familiar, ante a materialização da solidariedade passiva legal, conforme interpretação que se extrai dos arts. 592, IV, do CPC/1973 e 1.643 e 1.644 do Código Civil. 3.3. Configurada a solidariedade passiva legal, subsiste a presunção de comunicabilidade da dívida contraída pelo então reclamado, cabendo à recorrente, para efeito de excluir sua meação da constrição judicial, provar que a dívida não foi revertida em benefício do casal, o que não restou demonstrado nos autos originários. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato de gestão condominial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Cárcere privado. Sentença devidamente motivada. Ausência de dolo. Revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução da pena-base. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Conhecido agravo. Improvimento do recurso especial.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. Não há falar em ausência de fundamentação válida na sentença, posteriormente corroborada pelo acórdão que a manteve, que adequadamente analisou elementos aptos à condenação pelo delito de cárcere privado. Fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação, notadamente porque a sentença, com base nos elementos dos autos, notadamente a prova testemunhal, concluiu pela prática do delito do CP, art. 148, § 1º, I. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta dos fatos apurados. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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210 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Óbice da súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação recursal. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial de origem.... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição quinquenal do CDC, art. 27 aplicada em favor do consumidor com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.... (Continua)

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214 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Correlação entre a inicial acusatória e a sentença. Fatos descritos na denúncia. Manutenção da causa de aumento do CP, art. 226, II. Ausência de similitude fática com o precedente indicado. Pena-base. Falta de impugnação específica dos fundamentos que não conheceram do pedido. Súmula 182/STJ. Pedido não conhecido.

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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, ao teor na Lei 12.234/2010. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Fundamentação deficiente do apelo. Incidência analógica da Súmula 284/STF.

I - No caso, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração genérica dos aclaratórios, verifica-se incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a defesa deixou de infirmar fundamento autônomo e particularizado suficiente à manutenção do aresto recorrido. In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que, malgrado o reconhecimento do instituto da reformatio in pejus indireta, o alvitrado reconhecimento da declaração de extinção da punibilidade Estatal, com base na pena aplicada, pela prescrição incidente, não logra acolhimento, «diante da atual redação do CP, art. 110, § 1º, conforme a Lei 12.234/2010, publicada em 05/05/2010, aplicável ao caso dos autos» (fl. 1.224, grifei). ... (Continua)

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217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Trabalhador rural. Aposentadoria. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Não comprovação da atividade rural. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo da beneficiária não conhecido.

«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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218 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião ordinária. Ausência de impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acordão de origem. Fundamento inatacado. Revolvimento de fatos e provas. Necessidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Tese de nulidade confissão obtida mediante tortura dos policiais. Inocorrência. Tese rechaçada na origem. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada neste recurso. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, inadmitir o habeas corpus, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. Inclusive, a Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Assim, a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. ... (Continua)

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221 - TJSP. Apelação. Contrato bancário (RMC). Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição Reconhecimento da litigância de má-fé da autora. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Valor da multa inalterado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

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222 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9/3/2018. Ação de reivindicatória. Imóvel desmembrado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa reflexa à constituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC/2015, RISTF, art. 317, § 1º.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, ART. 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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223 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Vítima com apenas 12 (doze) anos de idade à época dos fatos. Ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria resolvida em exceção de pré-executividade sobre a qual não houve interposição de recurso. Preclusão. Ocorrência. Falta de impugnação específica ao fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF. Crédito tributário. Exigibilidade. Depósitos feitos em outro processo que não correspondem ao crédito tributário ora executado. Juízo firmado com fundamento nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente não impugna especificamente fundamento do acórdão que firmou operada a preclusão da matéria arguida, pelo fato de já ter sido apreciada pelo juízo há mais de oito anos em incidente de exceção de pré-executividade apresentado, e a respeito da qual, a tempo e modos oportunos, não se interpôs o recurso cabível. É inadmissível o recurso que não impugna fundamento do acórdão capaz por si só de manter o resultado do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Embargos à execução. Ausência de juntada do título executivo. Tabela de cálculo. Insuficiência. Não preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 783 e CPC art. 784. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inclusão em programa de incentivo fiscal. Não impugnação específica dos argumentos da decisão denegatória do tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Análise de legislação local. Decreto municipal 54.760/2014 e Lei municipal 15.931/2013. Súmula 280/STF. Escoamento de prazo e não entrega de documentação no âmbito administrativo. Análise de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante afirma que a sua excluso do programa de incentivo fiscal foi ilegal, uma vez que não havia escoado o prazo para apresentação dos documentos necessários. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Irresignação recursal. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A Corte regional entendeu, com base na na manifestação da Contadoria do Juízo, que nenhuma das partes apresentou cálculos correspondentes ao título executivo e, por isso, admitiu como corretos aqueles apresentados pelo órgão contábil judicial, de modo que, para se chegar a entendimento diverso, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Ação de cobrança. Prestação de serviços em favor da municipalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

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229 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Trabalhador rural. Aposentadoria. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Não comprovação da atividade rural. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo da beneficiária não conhecido.

«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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230 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto do aparelho celular do autor. Notificação da recorrente visando à entrega de aparelho similar, dado o contrato de seguro firmado pelas partes. Inércia da apelante, que alegou (sem comprovar) a existência de prazo de carência de um ano em razão da aquisição do celular. Multa contratual indevida. Ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na inicial, que se tornaram incontroversos. Cabimento da pretendida indenização. Recurso improvido.

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231 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Urp’s abril e maio de 1988. Reajuste de 7/30 de 16,19%. Incorporação. Absorção pela reestruturação da carreira. Lei 7.686/1988. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Desprovimento.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC/2015, e art. 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Trabalhador rural. Aposentadoria. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Não comprovação da atividade rural. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo da beneficiária não conhecido.

«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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233 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tutela de urgência. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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234 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Crime de lesão corporal no contexto da violência doméstica. Art. 129, § 13º do CP. Ausência de comprovação mínima da dinâmica dos fatos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação integral à decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, anteriormente impetrado, sob o fundamento de que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

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235 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 9/9/2018. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horário. Preclusão consumativa. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e RISTF, art. 317, § 1º. Súmula 287/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 287/STF. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7, STJ. Reexame de fatos e provas. Afastamento da valoração da quantidade de entorpecentes na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Quantidade relevante de drogas. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo e argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de se afirmar pela existência de título executivo. Revolvimento de fatos e provas na hipótese dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recorrente pronunciado nos termos da denúncia por tentativa de roubo majorado. Nova capitulação legal das condutas para o delito de tentativa de latrocínio por ocasião da apreciação de recurso exclusivo da defesa. Tese de reformatio in pejus. Improcedência. Os fatos narrados na denúncia lastreiam a nova capitulação legal. O réu defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental carente de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Da leitura atenta das razões do agravo regimental, verifica-se que o Agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão agravada, proferido no sentido de «o Recorrente olvidou-se de impugnar o fundamento, suficiente por si só para manter a autoridade do acórdão impugnado, relativo a não caracterização da reformatio in pejus ante a inexistência de decisão anterior a vincular o Juízo na fixação da pena, de modo a atrair a aplicação inafastável da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (fl. 1637). ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... (Continua)

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240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, CP). Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Reiteração dos mesmos argumentos do recurso especial inadmitido. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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241 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação deficiente aos fundamentos da decisão recorrida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial comprovado. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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242 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Legalidade da contratação e regularidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Condenação da parte autora por litigância de má-fé - Cabimento - Existência da relação jurídica entre a partes, com fotografia da autora no ato da contratação e disponibilização do crédito solicitado - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, ambos do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (arts. 187 e 422, ambos do Código Civil) - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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243 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência omissão no acórdão embargado. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento colegiado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Revolvimento de fatos. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão de rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 979/980). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 983/994), por sua vez, a agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos atinentes aos referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Agravo de instrumento. Improcedênia do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo... (Continua)

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247 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Deficiência na instrução do writ. Juntada posterior do documento faltante. Operação escorpião. Condenação por tráfico de drogas. Incidência do redutor. Inviabilidade. Precedentes. Condenação por associação para o tráfico em outro feito. Envolvimento em organização criminosa. Dedicação ao crime. Profunda análise de fatos e de provas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

... (Continua)

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249 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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250 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Falta grave. Reconhecimento de falta grave. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada impossibilidade da perda dos dias remidos. Consequencia legal da falta grave. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de como o acórdão violou os dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Eventual afastamento da falta grave. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - A superação da Súmula 83, STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

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