(DOC. VP 241.2021.1385.6572)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acordão de origem. Fundamento inatacado. Revolvimento de fatos e provas. Necessidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica da Súmulas 283 do STF. 3

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