Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
+ de 9.552 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. « (fl. 310, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática do STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática do STJ assentou: «Afasta-se a ideia de simples valoração da prova, já que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ ante a incidência de sua Súmula 7. (fl. 427, e/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A Presidência do STJ assentou na decisão monocrática: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. (fl. 295, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos (fl. 399, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título. Procedência. Reparos em veículo automotor realizados por concessionária, durante a vigência da garantia. Descabimento da cobrança. Pretensão da requerida em condicionar o direito do autor ao prazo previsto no CCB, art. 445. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Garantia legal que se encontrava em vigência à época em que o veículo adquirido pelo autor apresentou falhas mecânicas. Advento do novo Código Civil que não revogou as disposições contidas no CDC. Ausência, ademais, de impugnação especificada por parte da requerida acerca dos fatos narrados na petição inicial. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irresignação recursal. Deficiência. Sustação de protesto. Negativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º, DO CPC, art. 1.021. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS OU FATOS CAPAZES A INFIRMAR A DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. processual civil. Recurso especial. Renúncia ao direito. Homologação. Posterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Reexame da questão. Inviabilidade. Impugnação específica. Ausência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade dissídio jurisprudencial. Requisitos. Carência.
1 - É inviável a aplicação do art. 525, § 1º, III, c/c § 12, do CPC/2015, à situação dos autos, pois a renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação foi homologada em momento anterior ao julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS importação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial (fl. 436, e- STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Taxa de juros remuneratórios. Demanda de reexame de fatos e provas (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento» (fl. 568, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento (fl. 1294, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: « Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 414, e/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rejulgamento. Provimento de Agravo em Recurso Especial, com determinação do STJ.
I. Agravo de instrumento no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Cabimento. Jurisprudência do STJ no sentido de que, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (Lei 4.717/65, art. 19, § 1º - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. II. Pretensão de análise das manifestações escritas apresentadas pelos requeridos notificados, antes da determinação de citação. Inadmissibilidade. Superveniência da Lei 14.230/2021. Supressão da fase de defesa prévia. Alteração promovida pela nova Lei ao art. 17, §7º da LIA. Ausência de direito adquirido a regime jurídico processual de procedimento pretérito. Norma de natureza eminentemente processual, que deve incidir de imediato nos processos em andamento, não se sujeitando à exceção do art. 6º, caput da LICC, voltado à proteção do direito material. III. Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Impugnação à sanção administrativa imposta pelo procon/PE em face do descumprimento da Lei estadual 12.264/2002 (dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias). Instauração, no caso, de processo administrativo específico. Existência e indicação de preceito normativo sancionador. Multa aplicada em patamar proporcional e razoável. Precedentes deste TJPE. Controvérsia quanto à constitucionalidade da referida lei. Inovação em sede recursal. Recurso desprovido.
«1. Na espécie, o Banco agravante objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta com base (dentre outras normas de defesa do consumidor) na Lei Estadual 12.264/2002, ante a constatação, mediante fiscalização in loco, de que a chancela eletrônica, destinada à emissão de senhas para o atendimento dos usuários nos caixas da agência bancária visitada, estava quebrada, prejudicando o bom andamento dos serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Tema 660 da repercussão geral. Exame de fatos. Súmula 279/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Inexistência de alegação, no recurso especial, de ofensa ao CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso deficiente. Decisão agravada mantida. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Incorreção do cálculo da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação. Reivindicatória. Perdas e danos. Coisa julgada. Prescrição. Limitação. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Dever de indenizar. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Proveito econômico. Semoventes. Prejuízos estendidos no tempo. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissenso jurisprudencial apoiado em fatos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, com incidência da Súmula 283/STF. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Precatórios. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal a quo concluiu pela existência de cessão de crédito válida em momento anterior. Alteração. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Houve impugnação específica de todos os fundamentos. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Razões do regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Agravo em execução. Remição. Direito do reeducando. Trabalho artesanal. Lei 7.210/1984, art. 33. Falta de prequestionamento. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 126. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público de Goiás não conhecido. Agravo regimental do Ministério Público federal improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 143, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. « (fl. 676, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 645, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 328, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradiçào/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 2.578, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 438, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 601 e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. « (fl. 206, e/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 386, e-STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Fatos ocorridos durante o tempo em que viveu em abrigos. Reconhecida a prescrição. Extinção do feito com Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais em razão dos diversos fatos ocorridos no período da infância e adolescência que viveu em abrigos. Na sentença, foi reconhecida a prescrição e extinto o feito com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.
- Aapresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quintos. Embargos à execução de sentença. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deficiência. Indicação genéricas dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão fundamentado. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóveis e de cessão de direitos hereditários. Ausência de mora da compradora. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Ação de conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia -, também aplicada ao especial). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamento da decisão agravada inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Abate clandestino de gado. Materialidade delitiva. Ausência de laudo pericial. Valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. Afastamento da Súmula7/STJ. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Exigibilidade da dívida. Mora comprovada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Recurso especial não conhecido.
1 - Embargos à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ» (fl. 1042, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos» (fl. 962, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Deficiência na fundamentação. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF (fl. 365, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Deficiência na fundamentação. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos (fl. 139, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Ato ilícito. Dano moral. Excessividade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não «pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. (AgInt no AREsp 1467295/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela penhorabilidade do imóvel com base nos elementos de prova dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE CANCELAMENTO/RELOCAÇÃO DE VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE - DANOS MATERIAIS DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR ATRASO DEMASIADO NA VIAGEM E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL NÃO APLICÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. «A
necessidade de manutenção não programada de aeronave não caracteriza caso fortuito ou de força maior, tratando-se de fortuito interno inerente ao próprio serviço prestado, a configurar a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar a responsabilização da companhia (AC 1.0000.22.216191-1/001). Quando documentos apresentados com a petição inicial, sem impugnação específica na contestação, demonstram prejuízo financeiro, devem ser considerados aptos à comprovação dos respectivos danos materiais. Atraso de viagem internacional por logo período ultrapassa mero aborrecimento ordinário, ainda mais quando empresa aérea não presta assistência material devida, o que enseja danos morais indenizáveis, decorrentes de descumprimento de dever inerente ao serviço de transporte contratado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.240, já pacificou que «não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". Arbitramento de indenização por dano moral deve ser em quantia capaz de compensar razoavelmente o ofendido pela situação a que foi submetido, considerando a gravidade dos fatos e, também, valores já aplicados em situações análogas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote