Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
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651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob duplo fundamento: a) Súmula 284/STF; b) Súmula 7/STJ. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o fundamento segundo o qual a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa.
2 - Agravo interno não conhecido.... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-Fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada.... ()
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656 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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657 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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658 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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659 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa aos arts. 85, § 10, e 926, do CPC, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria neles inserta, tampouco foram opostos os pertinentes aclaratórios na origem a fim de suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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661 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS - COISA JULGADA. CORREÇÃO . MONETÁRIA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência decorrente da apresentação de agravo de instrumento genérico, sem impugnação específica dos argumentos do despacho . Limita-se, pois, a afirmar que o recurso possui transcendência econômica, que não pretende reexame de fatos e provas, e, em seguida, reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).
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662 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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664 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência dos óbices das súmulas 284/STF e 7/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Não obediência. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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665 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Incidência do óbice d Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.... ()
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666 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA CONCESSIONÁRIA QUE BASEOU-SE EM DÍVIDA QUITADA E DEIXOU DE PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL RESTRITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ -
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 6º, X, TODOS DO CDC - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REITERA A ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA, INVOCANDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, SEM ENFRENTAR, DE FORMA DIRETA E OBJETIVA, A ALEGAÇÃO CONTIDA NO JULGADO, QUE INDICOU A ILICITUDE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA CONTA DE CONSUMO E A PERMANÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO ROL RESTRITIVO EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O art. 43, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CDC (APLICÁVEL POR ANALOGIA) E A ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO RESP 1.424.792/BA, JULGADO SOB O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 735), CUJA TESE É A SEGUINTE: "DIANTE DAS REGRAS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MESMO HAVENDO REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA, INCUMBE AO CREDOR REQUERER A EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À COMPLETA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO". RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO CONVERSAM COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA, SEM ATACAR, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTO INVOCADO PELO MAGISTRADO, QUAL SEJA, O DANO INJUSTO EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTROU INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO A COMPROVAÇÃO DOS FATOS INVOCADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS PREMISSAS ADOTADAS NA SENTENÇA OU MESMO REMISSÃO AOS FATOS DO PROCESSO QUE ENSEJARIAM SUA REFORMA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A REGULARIDADE FORMAL É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.010, III - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, TENDO SIDO FIXADO NA ORDEM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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668 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por terem os agravantes, nas razões do agravo, deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO DE SEU REQUERIMENTO DE PORTABILIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA E FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. EMPRESA RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 341. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação. 1. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. In casu, o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fato de o julgado hostilizado estar de acordo com a orientação desta corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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671 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A Ministra Presidente inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois a recorrente não teria impugnado especificamente o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recuperação judicial. Execução em face de devedor solidário. Possibilidade. Súmula 581/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo realizado em ação de divórcio. Promessa de doação onerosa. Consumação necessária sob pena de enriquecimento ilícito. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Partilha efetuada sobre bem doado. Negócio jurídico válido. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Servidão de passagem pública. Ausência de conflito entre posses. Inexistência de interesse de agir. Modificação do entendimento. Reexame. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, conforme a Súmula 182/STJ.... ()
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691 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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692 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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693 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Empréstimo bancário. Revisão contratual. 1. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. 2. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. 3. Pedido específico da ação. Redução das taxas de juros entre 1,8% e 2,39% ao mês. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Juros cobrados. Abusividade. Dano moral. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Dissídio não demonstrado. 6. Agravo regimental improvido.
«1. OCPC/1973, art. 557 permite o julgamento monocrático pelo relator, de forma a adequar a solução da controvérsia à jurisprudência desta Corte Superior, o qual se completa com o julgamento pelo Colegiado por meio da apreciação do regimental. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal. Inexistência de fato novo. Óbice da Súmula 182/STJ.
«1 - Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do regimental verifica-se que a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para o indeferimento do pleito de concessão de prisão domiciliar. ... ()
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696 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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697 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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698 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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699 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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700 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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