(DOC. VP 202.4195.2007.9000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal. Inexistência de fato novo. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1 - Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do regimental verifica-se que a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para o indeferimento do pleito de concessão de prisão domiciliar. 2 - No agravo regimental, a defesa alega a superveniência de fato novo, qual seja, deficiência superveniente de sua filha, sem, contudo, impugnar os fundamentos da decisão agravada. 3 - Deixando a parte

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