Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte internacional de carga. Avaria. Omissão. Responsabilidade objetiva. Inovação recursal. Comprovação das avarias. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Dialeticidade. Inobservância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de omissão acerca da responsabilidade objetiva do transportador marítimo não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja levantada em sede de agravo interno, por configurar inovação recursal.... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM PRÉVIO AVISO DE 72 HORAS. PARTE RÉ QUE SE RECUSA A REACOMODAR OS PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS MILHAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. CPC, art. 1.014. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, V E VII, DO CPC.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida, com base nos fatos delimitados da causa concreta. ... (Continua)

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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO REBATE OS FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE VALIDADE. INADMISSIBILIDADE.

Requer o Banco réu, ora agravante, em síntese: ¿que o pedido de compensação de valores não seja conhecido como uma reconvenção¿, o que não foi objeto da decisão, ora recorrida, tendo em vista que o magistrado a quo configurou o instituto da reconvenção, previsto no CPC, art. 343, em decisões anteriormente proferidas (23/02/2024 (Pje. 102956323) e 05/08/2024 (Pje. 135230315), para as quais não foi apresentado recurso próprio, estando, assim, preclusa a matéria, tendo a decisão, ora agravada, somente rejeitado a reconvenção, diante da ausência de recolhimento das custas. Inafastável, portanto, a constatação de que restou precluso o direito de recorrer, uma vez que não interpôs a parte, no momento apropriado, o respectivo recurso contra a decisão que originalmente refutou sua pretensão, deixando, ainda, o recorrente de preencher pressuposto recursal de validade, consistente na regularidade formal do agravo. Segundo o princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação do provimento judicial recorrido, o que não foi feito pelo ora agravante. Recurso manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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714 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Nas razões do recurso de revista, o autor defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não emitiu tese acerca dos seguintes pontos: a) O edital de 2002 e as correspondentes «Instruções aos Candidatos, do concurso em que foi aprovado, não estabelecem jornada de trabalho nem regime de dedicação exclusiva; b) No concurso de 2002, não houve concorrência dos profissionais do Direito com outras profissões de nível superior; ao contrário, conforme o resultado homologado, houve listas de classificação separadas e independentes para cada área de nível superior, não havendo uma classificação geral para todas as áreas; c) O próprio réu declarou e reconheceu que, no concurso de 2002, os candidatos às vagas de nível superior em Direito foram organizados em lista de classificação própria para a área de Direito e, mesmo no período de experiência, sua atuação consistia na prática de atos privativos de advogado, caracterizando-se concurso para a função então denominada «Assistente Jurídico"; e d) O banco demandado não concede a pessoas alheias a seu quadro de empregados (nem mesmo para «os interessados a seguir carreira no Banco) acesso às orientações internas da empresa, inclusive referentes a recursos humanos (a única exceção é o Código de Conduta Ética). 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional registrou expressamente que « tratando-se de concurso objetivando aprendizado e iniciação profissional, o fato é que o reclamante não prestou concurso específico para o cargo de advogado. Esta é a particularidade do presente caso. No particular, como bem assinalou o Juízo de primeiro grau, quando o reclamante ingressou no reclamado, tinha conhecimento de que estava sujeito às regras do Edital respectivo e no referido documento consta que os candidatos se sujeitam às normas internas do Banco . Pontuou que « em 22/07/2002, o reclamante foi convocado para a etapa ‘Desenvolvimento e Aprendizagem’ do concurso para Trainee, conforme ‘Termo de Posse’ de ID ca8b109. Juntou o reclamante com a inicial, declaração firmada pelo Banco reclamado em 01/11/2013 atestando que desde 06/10/2003 até a presente data, exerce função privativa de Bacharel em Direito, inicialmente denominada ‘ASSISTENTE JURÍDICO’ e que, desde 04/01/2010, passou a ser denominada ‘ADVOGADO’ e que ‘os requisitos e atribuições da função estão fixados no ‘Plano de Carreira e Remuneração - PCR - Descrição de Funções’. Como se percebe, o reclamado possui Plano de Carreira e Remuneração que estrutura o seu quadro de pessoal e, conforme documento de ID 0072d77, em 05/12/2006, com efeitos retroativos a 01/02/2005, o reclamante aderiu ao referido Plano, sendo enquadrado no cargo de ‘Especialista Técnico 6’ e cargo de referência ‘Assistente Jurídico 1’, tudo conforme o referido documento. O Plano de Carreira e Remuneração, norma interna da reclamada, estabelece a carga horária de 6 horas . Concluiu, nesse sentido, que « como é cediço, o edital de concurso faz lei entre as partes. Portanto, as regras do certame devem ser observadas, tanto pela Administração quanto pelos candidatos, em cumprimento ao princípio da vinculação ao edital, objetivando fornecer segurança jurídica às relações firmadas, além de legalidade e moralidade. Como visto, o reclamante não fez concurso específico para o cargo de advogado. À época do edital, o reclamante também não era advogado, de tal forma que as disposições legais contidas na Lei 8.906/1994 não poderiam ser aplicadas ao seu contrato de trabalho. Os candidatos se sujeitavam às normas internas do Banco . 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à jornada de trabalho do autor, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta e contraditória a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 6. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS E 30 HORAS SEMANAIS PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se em definir se o autor, advogado empregado, após a edição das Leis 8.906/94 e 9.527/97, que se submeteu a concurso público com jornada de seis horas, tem direito à remuneração das duas horas que excedem a jornada legal, prevista na Lei 8906/94, como horas extraordinárias com adicional de 100% sobre o valor normal. 3. No julgamento da ADI 3396, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.527/1997, art. 4º, para dar interpretação conforme ao referido artigo, excluindo de seu alcance os advogados empregados públicos de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, não monopolísticas. Como se nota, em que pese a decisão supramencionada realizar a interpretação conforme a Constituição da Lei 9.527/1997, art. 4º e definir que os advogados empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não monopolistas normalmente se aplicariam as regras de jornada de trabalho previstas no Estatuto da OAB, tais regras podem ser afastadas se houver no edital do concurso previsão de jornada diferente . Na ocasião do referido julgamento, a Suprema Corte foi enfática no sentido de que « Se o advogado empregado público já foi admitido por meio de concurso cujo edital previa condições diversas daquelas constantes dos arts. 18 a 21 do Estatuto da OAB, prevalece o edital aceito pelo candidato sem impugnação sobre a presente interpretação conforme, em respeito às situações jurídicas constituídas . 4. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Superior entende que advogado empregado público, admitido por meio de concurso público, sujeita-se à jornada prevista no edital do certame. 5. Na hipótese, a Corte de origem consignou que « tratando-se de concurso objetivando aprendizado e iniciação profissional, o fato é que o reclamante não prestou concurso específico para o cargo de advogado. Esta é a particularidade do presente caso. No particular, como bem assinalou o Juízo de primeiro grau, quando o reclamante ingressou no reclamado, tinha conhecimento de que estava sujeito às regras do Edital respectivo e no referido documento consta que os candidatos se sujeitam às normas internas do Banco . Pontuou que « em 22/07/2002, o reclamante foi convocado para a etapa ‘Desenvolvimento e Aprendizagem’ do concurso para Trainee, conforme ‘Termo de Posse’ de ID ca8b109. Juntou o reclamante com a inicial, declaração firmada pelo Banco reclamado em 01/11/2013 atestando que desde 06/10/2003 até a presente data, exerce função privativa de Bacharel em Direito, inicialmente denominada ‘ASSISTENTE JURÍDICO’ e que, desde 04/01/2010, passou a ser denominada ‘ADVOGADO’ e que ‘os requisitos e atribuições da função estão fixados no ‘Plano de Carreira e Remuneração - PCR - Descrição de Funções’. Como se percebe, o reclamado possui Plano de Carreira e Remuneração que estrutura o seu quadro de pessoal e, conforme documento de ID 0072d77, em 05/12/2006, com efeitos retroativos a 01/02/2005, o reclamante aderiu ao referido Plano, sendo enquadrado no cargo de ‘Especialista Técnico 6’ e cargo de referência ‘Assistente Jurídico 1’, tudo conforme o referido documento. O Plano de Carreira e Remuneração, norma interna da reclamada, estabelece a carga horária de 6 horas . Concluiu, nesse sentido, que « como é cediço, o edital de concurso faz lei entre as partes. Portanto, as regras do certame devem ser observadas, tanto pela Administração quanto pelos candidatos, em cumprimento ao princípio da vinculação ao edital, objetivando fornecer segurança jurídica às relações firmadas, além de legalidade e moralidade. Como visto, o reclamante não fez concurso específico para o cargo de advogado. À época do edital, o reclamante também não era advogado, de tal forma que as disposições legais contidas na Lei 8.906/1994 não poderiam ser aplicadas ao seu contrato de trabalho. Os candidatos se sujeitavam às normas internas do Banco . 6. Depreende-se, portanto, que o edital do certame estabelecia que « os candidatos se sujeitam às normas internas do Banco e que havia norma interna estabelecendo a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais. 7. Nesses termos, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 3396, bem como com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. @EME = «1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF no que tange à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, haja vista ter sido formulada de forma genérica, sem especificação das teses ou dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar e, no mérito, em razão da incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o fundamento do acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de considerar a prova documental juntada aos autos posteriormente (cópia da escritura de inventário e partilha), por não se tratar de fato novo ou contraposição a outros fatos acostados ao processo, na forma do CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial. 2 - Os supracitados fundamentos da decisão agravada não foram impugnados de forma específica no presente agravo interno, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ a impedir o conhecimento do presente agravo interno, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial ao reconhecer a violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, sob duplo fundamento: a) Súmula 283/STF; b) Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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720 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 35, caput, da Lei 11.343 /06. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Absolvição pelo delito de associação ao tráfico. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil e civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Excesso de sensibilidade. Não caracterização do abalo moral ou psíquico.

«1 - A impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto de herança. Esbulho demonstrado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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725 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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726 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inexistência de impugnação específica dos fundamento, de fato e de direito, que autorizariam, e o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO

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727 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º - CPC, de 2015. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

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730 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.069/1990, art. 241-B, na forma do CP, art. 71. Prisão em flagrante em flagrante em 18.03.2024. Conversão daquela em custódia preventiva. Irresignação.

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731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ação de Resolução de contrato. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Apreciação equitativa. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Matéria preclusa. Fundamento da decisão agravada inatacado. Juros de mora. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A impugnação, no agravo regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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732 - TJSP. Recurso. Apelação. Não indicação dos fundamentos de fato e de direito. Descabimento. Falta de impugnação específica que ofende o princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

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733 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. 2 - Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática quando nas razões do agravo a parte não apresenta a viabilidade do mérito do agravo de instrumento cujo provimento foi negado monocraticamente. 3 - No caso concreto, a decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante por não ter seu recurso de revista atendido a exigência do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT, tendo consignado que no trecho indicado nas razões de recurso de revista «não há a descrição dos fatos que ocasionaram o dano moral. Não há como divisar se o valor arbitrado a título de dano moral foi ou não proporcional". No entanto, nas razões do agravo, o reclamante não impugna o fundamento pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado. Pelo contrário, impugna fundamento diverso daquele adotado na decisão monocrática agravada, qual seja, o óbice da Súmula 126/TST. A parte limita-se, ainda, a afirmar que o agravo de instrumento e o recurso de revista demonstraram violações legais e constitucionais, bem como divergência jurisprudencial, sem, contudo, enfrentar de forma específica o óbice processual presente na decisão monocrática agravada. 4 - O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu. 5 - Agravo de que não se conhece.

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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados todos os fundamentos do juízo prelibador, especialmente a ausência do cotejo analítico. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Indenização securitária devida integralmente. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não evidenciado. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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736 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos sundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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737 - TJPE. Agravo de instrumento em «ação anulatória de ato administrativo. Impugnação à ordem de demolição de construção localizada em área non aedificandi (passeio público). Ausência de verossimilhança nas alegações da autora/agravante. Recurso desprovido.

«1. De início, afastou-se a prevenção suscitada pela recorrente, visto que, por ocasião da propositura (em 29/07/2011) deste recurso, o AI 0248854-6 (cuja relatoria competiu ao em. Des. Ricardo Paes Barreto) já havia sido definitivamente decidido, mediante decisão denegatória de seguimento, sendo os respectivos autos baixados ao Juízo a quo em 25/07/2011. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

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739 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviço aéreo - Cancelamento de trecho de conexão em voo nacional - Atraso na chegada ao destino final contratado - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela companhia-ré - Empresa que alega ocorrência de manutenção emergencial não programada sem qualquer especificação/detalhamento - Mera alegação que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Dano moral, contudo, não verificado - Falha no dever de informação e assistência material aos passageiros não verificada - Companhia que prestou a devida assistência alusiva à alimentação, hospedagem e realocação em voo no final da manhã do dia seguinte - Autores que em réplica não promovem qualquer impugnação específica, sequer trazendo a inicial pleito de reembolso de eventuais despesas arcadas por ocasião dos fatos - Situação que não ultrapassa a hipótese de mero dissabor do cotidiano - Dano moral não configurado - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido com inversão da sucumbência.

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740 - STJ. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão de ex-sócio no polo passivo da execução. Possibilidade.

1 - Ação de execução de títulos extrajudiciais (cheques), em que instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. ... (Continua)

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742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

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743 - STJ. Pr ocessual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob a seguinte fundamentação: a) ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial alegada (Súmula 284/STF); b) Súmula 280/STF; c) não demonstração de ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, uma vez que a parte agravante não enfrentou a decisão de admissibilidade, tendo-se limitado a discorrer sobre as razões de mérito do Recurso Especial. Incide a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso especial. Homicídio simples. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de violação à soberania dos veredictos. Reversão das premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento do acórdão relativo à «existência de premeditação e incompatibilidade de tal instituto com a figura do homicídio privilegiado», suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

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747 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e transporte de munições. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de ilegalidade apta a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Impugnação específica aos fundamentos da decisão que denegou o processamento do recurso especial. Ocorrência. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Queda de consumidora no interior do estabelecimento da ré. Alegação de que o piso estava escorregadio no momento do acidente. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço. Imprescindibilidade de prova cabal acerca da culpa exclusiva da autora. Não ocorrência. Inversão do ônus prova ope legis. 3. Revaloração jurídica dos fatos e das provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - Sendo impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, prolatada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e em inobservância ao disposto nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos. Danos morais não configurados. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

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750 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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