Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OFÍCIO DO ÓRGÃO PAGADOR INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE PEQUENA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA DEMANDANTE. DESCONTOS DO CREDCESTA QUE POSSUEM MARGEM PRÓPRIA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO ULTRAPASSADA. DE ACORDO COM O DEMONSTRADO PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, OS DESCONTOS QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE LEGAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO, DE MODO QUE CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA EM FACE DOS BANCOS RÉUS. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É CEDIÇO QUE MESMO DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A QUAL TRAZ EM SEU BOJO DIVERSAS PRERROGATIVAS AO CONSUMIDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA LIBERAÇÃO DESTE EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REGISTRE-SE, OUTROSSIM, QUE EMBORA A DEMANDANTE SE REPORTE ÀS MUDANÇAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SEGUIU, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, O RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DAQUELE DIPLOMA LEGAL, POIS NÃO APRESENTOU PLANO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS E NEM REQUEREU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO TENDO, AINDA, INCLUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL, TODOS OS SEUS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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602 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 1.376, e/STJ).... ()
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603 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Incidência de Lei local. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 901 e/STJ). ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação monitória. Compensação de valores. Plano de previdência fechada. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Compensação. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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605 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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606 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Inexigibilidade do tributo - Possibilidade - No caso em tela, não há qualquer elemento a demonstrar transmissão onerosa de fração ideal do imóvel ao impetrante - Recurso de apelação que afirma tratar-se de ação de repetição de indébito para reconhecer a ilegalidade de auto de infração; contudo, tal alegação não faz parte do objeto do mandamus, e tampouco do teor da sentença - O objeto da presente demanda é apenas e tão somente afastar a cobrança do ITBI sobre ato declaratório de divisão amigável de bem imóvel e não a discussão sobre lavratura de auto(s) de infração ou tampouco a base de cálculo do referido tributo - Menção à fatos diversos da presente demanda e do julgado - Motivação do recurso que se dissocia das alegações da exordial e dos fundamentos da sentença - Violação ao princípio da impugnação específica - Exegese dos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.013 - Precedentes do C. STJ - Sentença de concessão mantida - Recurso oficial improvido e voluntário não conhecido.
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607 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Indevida exclusão do beneficiário dos serviços de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Restabelecimento ocorrido somente após ajuizamento de ação judicial. Longo período sem usufruir do convênio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Aferição. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor não exorbitante. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF « (fl. 782, e/STJ). ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 726, e/STJ). ... ()
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610 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese repetitiva. Agravo interno no tribunal de origem. Único recurso cabível por previsão legal expressa. Preclusão da controvérsia referente ao tema. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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611 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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612 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Fatos ocorridos após a vigência da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa. Impossibilidade. Gravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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613 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.... ()
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Duplicatas emitidas sem a comprovação de entrega das mercadorias. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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615 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/17. «HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO E «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Esta Relatora, por meio da decisão monocrática agravada, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada em razão do óbice da Súmula 126/TST, tendo a análise da transcendência ficado prejudicada.
2 - Não há impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. A reclamada apenas renova os argumentos firmados no AIRR em torno das questões de fundo ( horas extras - trabalho externo e «adicional de insalubridade) . Sequer menciona o fundamento central do decisum, consistente na feição fático probatória assumida pela controvérsia . 3 - Desatende, portanto, a norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo a qual, « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 4 - Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. 5 - Efetivamente, não há impugnação específica à decisão monocrática, valendo salientar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. 6 - Por fim, cabível a aplicação da multa, visto que a parte de fato não impugna os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 7 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte para inadmitir o recurso especial. a quo... ()
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617 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Atenuante da confissão espontânea. Réu que admitiu os fatos perante o plenário do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF - flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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619 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo e m recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Dinâmica do acidente. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Dedução de indenização por danos morais. Morte ou invalidez permanente. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Súmula 518/STJ. Impugnação. Inexistência. Não conhecimento parcial. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante da corte. Não cabimento da ação revisional. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - No que se refere à alegada violação ao CPP, art. 155, caput - CPP, o agravante não impugnou efetivamente os fundamentos utilizados pela decisão monocrática. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de modificação de visitas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de convivência com ambos os genitores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Matéria não analisada na origem. Súmula 211/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o fundamento segundo o qual a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa.
2 - Agravo interno não conhecido.... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o fundamento segundo o qual a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa.
2 - Agravo interno não conhecido.... ()
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625 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.... ()
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626 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação rescisória. Ausência de omissão e contradição do acórdão recorrido. Violação a normas jurídicas. Prova falsa, provas novas. Erro de fato, convencimento do colegiado estadual formado a partir de extensa análise probatória. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ. Decisão agrava que enfrentou claramente a alegação de violação a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno não provido.
1 - Ausência de omissão e contradição. O acórdão foi claro e preciso sobre a inutilidade das oitivas das testemunhas arroladas, a ausência de violação a normas jurídicas, a inexistência de provas novas, a infundada alegação de que o acórdão rescindendo baseou-se em prova falsa e a não demonstração do alegado erro de fato. Além disso, não houve contradição, pois os fundamentos do acórdão não contrariaram o dispositivo do julgamento. ... ()
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627 - STJ. Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresarial limitada. Ação para reparação de danos. Responsabilidade civil interna corporis. Pagamento encabeçado por sócio a notas fiscais sem lastro. (1) administração exclusiva do sócio imputado. Alegação de que o tribunal recorrido toma o fato como incontroverso quando não é. Inocorrência. Súmula 283/STF. (2) assinatura de cheques do desfalque também pelo outro sócio. Fato que, por si, não o torna imune a condutas desleais e nem exime o sócio imputado da responsabilidade. Súmula 7/STJ. (3) ônus da prova. Ausência de inversão. Aplicação da regra geral do CPC/2015, art. 373, II. Cerceamento. Inocorrência. (4) valoração da prova. Inaplicabilidade. Ausência de fatos incontroversos desde a origem. Desconstituição das premissas do julgamento que exige reexame de material de cognição. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), em ação de reparação de danos envolvendo alegada conduta desleal de sócio da empresa que paga por notas frias e serviço não prestado.... ()
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628 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Roubo de carga. Ausência de cautela da transportadora. Excludente de responsabilidade não comprovada. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
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629 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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630 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão descartada. Violação da coisa julgada material. Inovação recursal surgida nos embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Complementação da indenização securitária. Não comprovação do fato constitutivo. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Os beneficiários não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar seguimento ao recurso especial. ... ()
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631 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Ato infralegal. Análise. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Súmula 182/STJ. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial. Acórdão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Há deficiência recursal quando não consta, na petição de agravo no recurso especial, impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial em relação à tese de abolitio criminis pela alteração legal promovida pela Lei 14.133/2021, haja vista que não se apontou nenhum precedente qualificado desta Corte Superior que contraria o entendimento do Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida».» (fl. 409, e/STJ). ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». « (fl. 324, e/STJ). ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
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636 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão. Súmula 283. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. Não havendo no acórdão recorrido a existência de vício que caracterize ausência de prestação jurisdicional, e estando fundamentada a decisão, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, cabendo-lhe decidir a questão com seu livre convencimento, baseando-se nos aspectos pertinentes à hipótese e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 3. O recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. O acolhimento da pretensão recursal ensejaria a revisão dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.
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637 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Impugnação à sanção administrativa imposta pelo procon/PE em face do descumprimento da Lei estadual 12.264/2002 (dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias). Instauração, no caso, de processo administrativo específico. Existência e indicação de preceito normativo sancionador. Controvérsia quanto à competência legislativa para tratar da matéria em questão. Alegação de inconstitucionalidade da referida lei. Ausência de verossimilhança. Multa aplicada em patamar proporcional e razoável. Precedentes deste TJPE. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, o Banco agravante objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta com base (dentre outras normas de defesa do consumidor) na Lei Estadual 12.264/2002, ante a constatação, mediante fiscalização in loco, de que a espera dos usuários para o atendimento junto aos caixas da agência bancária visitada estava ultrapassando o tempo previsto em lei. ... ()
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638 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/17. « ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, «HORAS EXTRAS - INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA E «DANO MORAL COLETIVO - DUMPING SOCIAL . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Esta Relatora, por meio da decisão monocrática agravada, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, por aplicação do óbice da Súmula 422/TST, I, tendo a análise da transcendência ficado prejudicada . 2 - Não há impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. A reclamada apenas renova os argumentos firmados no AIRR em torno das questões de fundo ( «adicional de insalubridade, «horas extras - intervalo de recuperação térmica e «dano moral coletivo - dumping social ), sequer examinados na decisão alvo do presente agravo interno. 3 - Desatende, portanto, a norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo a qual, « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 4 - Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. 5 - Efetivamente, não há impugnação específica à decisão monocrática, valendo salientar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. 6 - Por fim, cabível a aplicação da multa, visto que a parte de fato não impugna os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo.
7 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de aferir fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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640 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Reconhecimento - Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Fraude perpetrada em nome da autora que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - CCB, art. 368.
Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócio jurídico. Expurgos inflacionários. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão e de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A argumentação contida no recurso especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pela instância a quo para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo. ... ()
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642 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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643 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Causa de pedir que não tem relação com a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares, mas com o descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cumulada com pedido de indenização por danos morais, não sendo o caso de ser determinar a suspensão do processo com fundamento no Tema 1264 do STJ. Impugnação à gratuidade processual deferida ao autor. Não demonstração da necessária revogação do benefício. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Débito contraído com o cedente e efetivação da cessão de crédito de conhecimento do autor. Cessão de crédito legítima. Indenização por danos morais descabida. Litigância de má-fé não configurada. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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644 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.... ()
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645 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Pleito absolutório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência d eimpugnação específica dos fundamentos constantes da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de extinção de negócio jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de extinção de negócio jurídico. ... ()
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647 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Impugnação à sanção administrativa imposta pelo procon/PE em face do descumprimento da Lei estadual 12.264/2002 (dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias). Instauração, no caso, de processo administrativo específico. Existência e indicação de preceito normativo sancionador. Controvérsia quanto à competência legislativa para tratar da matéria em questão. Alegação de inconstitucionalidade da referida lei. Ausência de verossimilhança. Multa aplicada em patamar proporcional e razoável. Precedentes deste TJPE. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, o Banco agravante objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta com base (dentre outras normas de defesa do consumidor) na Lei Estadual 12.264/2002, ante a constatação, mediante fiscalização in loco, de que a máquina de emissão de bilhetes, com registro de data e hora, para o atendimento pelos caixas estava com defeito e o painel para a convocação dos usuários estava instalado em local não visível, deficiências aptas a prejudicar o direito dos usuários da respectiva agência bancária de serem atendidos em tempo razoável. ... ()
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648 - TJSP. Seguro. Cobrança. Cumulação com indenização por danos materiais e morais. Montante subtraído e a forma em que o roubo ocorreu (exato momento em que o dinheiro era retirado do cofre para ser levado ao banco), sem impugnação específica nos autos, tornando-se fatos incontroversos. Arts. 302 e 334, II, do CPC/1973. Cobertura nos termos do contrato, integral, sem as limitações pretendidas pela seguradora. Sentença mantida. Recurso adesivo da autora, não conhecido, com desprovimento do apelo da ré.
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649 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Bem de família e desrespeito ao prazo para a emissão da carta de arrematação. Preclusão. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Anterior decisão. Preclusão. Configuração. Precedentes. Abuso do direito de recorrer. Multa. Litigância de má-fé. Configuração. Intuito protelatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não há falar em inobservância ao disposto nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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650 - STJ. Defensor dativo. Preparo. Desnecessidade. Recurso interposto exclusivamente para majoração dos honorários advocatícios da sucumbência. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada com julgado da 2ª turma. Competência da Corte Especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. Outros métodos hermenêuticos admissíveis. Existência de um microssistema de tutela dos vulneráveis. Imposição de recolhimento de preparo ao advogado dativo que poderia desestimular fortemente o exercício desta importante função auxiliar à defesa jurídica dos hipossuficientes e dos vulneráveis. Necessidade de dar à regra interpretação mais consentânea com a sua finalidade. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 98, §1º, I. CPC/2015, art. 99, § 4º e § 5º, CPC/2015, art. 186, caput e § 3º, CPC/2015, art. 341. CPC/1973, art. 302, parágrafo único. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 80/1994, art. 46. Lei Complementar 80/1994, art. 91. Lei Complementar 80/1994, art. 130. Lei Complementar 80/1994, art. 137.
1 - embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020. ... ()
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