Decreto 20.910, de 06/01/1932, art. 5

STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Concessão de rodovias estaduais. Equilíbrio econômico. Recomposição. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação ordinária. Promoções sucessivas. Ressarcimento de preterição. Pedidos parcialmente procedentes. Graduação de 3º sargento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Tumulto processual imputado ao próprio poder judiciário. Responsabilidade do fisco pela demora expressamente afastada. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Prescrição quanto à retificação dos atos de promoção, tendo sido a última realizada por decisão judicial. Promoção especial por ressarcimento de preterição. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação ordinária. Promoção de militar. Prescrição quanto às promoções anteriores. Conceder a graduação de subtenente. N ão conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia que demanda reexame de cláusulas contratuais e acervo fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Mais detalhes