(DOC. VP 770.9495.1696.1199)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OFÍCIO DO ÓRGÃO PAGADOR INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE PEQUENA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA DEMANDANTE. DESCONTOS DO CREDCESTA QUE POSSUEM MARGEM PRÓPRIA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO ULTRAPASSADA. DE ACORDO COM O DEMONSTRADO PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, OS DESCONTOS QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE LEGAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO, DE MODO QUE CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA EM FACE DOS BANCOS RÉUS. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É CEDIÇO QUE MESMO DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A QUAL TRAZ EM SEU BOJO DIVERSAS PRERROGATIVAS AO CONSUMIDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA LIBERAÇÃO DESTE EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REGISTRE-SE, OUTROSSIM, QUE EMBORA A DEMANDANTE SE REPORTE ÀS MUDANÇAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SEGUIU, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, O RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DAQUELE DIPLOMA LEGAL, POIS NÃO APRESENTOU PLANO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS E NEM REQUEREU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO TENDO, AINDA, INCLUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL, TODOS OS SEUS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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