(DOC. VP 240.6240.9901.5410)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante da corte. Não cabimento da ação revisional. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - No que se refere à alegada violação ao CPP, art. 155, caput - CPP, o agravante não impugnou efetivamente os fundamentos utilizados pela decisão monocrática. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - In casu, não há falar-se em inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base justamente na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas. 3 - Quanto à alegada violação ao CPP, art. 621, I, esta Corte possui entendimento consolidado no sent

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