Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
+ de 9.552 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas.
Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Fraude perpetrada em nome da autora que apenas foi constatada por perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Crédito de valores disponibilizados em virtude de fraude que não caracteriza «amostra grátis ao consumidor - Precedentes - Vedação ao enriquecimento sem causa e restabelecimento do «status quo ante - Dano moral - Não Reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Reclamação por dano extrapatrimonial em razão de reserva de margem consignável averbada há mais de sete anos no benefício previdenciário da autora - Ausência de prova do comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral ou material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada nos limites dos capítulos impugnados - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios contrutivos. Imóvel adquirido por meio do programa minha casa, minha vida. Suspensão do processo em razão da afetação do tema 1198 do STJ. Descabimento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse de agir pela não apresentação de requerimento administrativo prévio. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. A. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito, não sendo aplicável a mencionada tese, portanto, à hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil e tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo interno interposto de decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão de deficiência no cotejo analítico, ausência de indicação de dispositivo legal controvertido, impossibilidade de alegação de violação de súmulas do STF, e vedação de reanálise de fatos e provas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL DESATENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS SE DISTANCIAM EM PARTE DOS ASPECTOS APRECIADOS PELA SENTENÇA ESTANDO O OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, AMBOS DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO A QUE SEJA DETERMINADO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, O QUE NÃO VINGA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mesmo fato gerador. Impossibilidade de acumulação. Precedentes do STJ.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Enunciado Administrativo 182/STJ da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ação ordinária com pedido liminar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o não cabimento de REsp. por incidência da Súmula 284/STF, com razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Recurso que não abrange todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer contra a Rio Grande Energia S.A. objetivando a condenação da Concessionária a instalar rede de energia elétrica na residência da autora, advinda de ocupação irregular em imóvel urbano do Município de Frederico Westphalen/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção sem exame do mérito « ilegitimidade passiva. Distrato da executada.Dis traio anterior à inscrição dos débitos em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal, porém posterior aos fatos geradores do imposto. Prosseguimento da execução em face do sócio. Sentença reformada. Reexa me necessário e recurso do estado providos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança a fim da execução de débitos existentes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, com a execução sendo extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 4.043.156,03 (quatro milhões quarenta e três mil cento e cinquenta e seis reais e três centavos). Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal ( legitimidade), ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. Tentativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial e sursis da pena. Fundamentação concreta e idônea. Inovação recursal indevida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que para se chegar à conclusão de que determinada conduta foi tentada, e não consumada, via de regra, seria inevitável o reexame do substrato fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida da cognição fática e probatória assentada pelo tribunal de origem, esbarrando no óbice da súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO IMPUGNADO O ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento do Município, mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas e consonância da decisão regional com a jurisprudência assente do TST na matéria (Súmulas 126, 331, V e 333 desta Corte). 2. No agravo interno, todavia, o reclamado não impugna, de forma específica, todos os fundamentos consignados na decisão agravada, mantendo-se silente acerca do óbice da Súmula 126/TST. 3 . Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo de instrumento, por inobservância da dialeticidade, a atrair o óbice contido na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. RECURSO. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Alegações que não apresentam nenhum fato novo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que «O STJ consolidou entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que «O STJ consolidou entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «hammer on". Embargos de terceiros na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
1 - Incumbe à parte agravante o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Dois agravos regimentais. Agravos em recurso especial. Sucumbência mínima ou recíproca. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ se o acolhimento da pretensão recursal demandar o reexame de provas e fatos dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. 2. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 9º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. 3. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 4. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Disputa atinente a duas operações de mútuo averbadas no benefício do autor - Falsidade de assinatura reconhecida por perícia grafotécnica atinente a um dos contratos colacionados - Nulidade da contratação, ilegitimidade dos descontos e restituição de valores - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Controvérsia recursal circunscrita à operação, em que reconhecida autêntica a assinatura aposta no instrumento - Regularidade da avença e legitimidade dos descontos - Reconhecimento - Ausente dúvida razoável nas conclusões do laudo pericial - Mero inconformismo da parte que não é suficiente para o afastamento, invalidação ou refazimento da prova - Conjunto probatório que corrobora a conclusão do expert - Prova do vínculo e do efetivo recebimento do valor mutuado em conta bancária do autor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Legalidade dos descontos - Exercício regular de direito - Reconhecimento.
Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Depósito da quantia mutuada em conta de titularidade do autor - Ausência de prova de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Teoria da «perda do tempo útil ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1 - A parte agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se a reafirmar a suposta comprovação da prática de ato de improbidade administrativa. De fato, apesar de fazer menção ao verbete sumular 7/STJ, a parte não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o referido óbice não seria aplicável ao caso concreto, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da redação do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Localização do imóvel em área urbana. Itr. Destinação econômica rural não comprovada. Impugnação. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Limite da análise probatória em mandado de segurança. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. 1. Competência da Justiça Federal. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. 4. Agravo desprovido.
«1. Inafastável a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso, pois a alteração do entendimento exarado no acórdão guerreado - de inexistência de interesse jurídico direto da ANTT, a fim de fixar a competência do juízo - , demandaria o necessário reexame de fatos e provas juntados ao processo em análise, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Ação de indenização por rompimento do contrato. Prescrição. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Não incidência na base de cálculo da indenização. Período de vigência do contrato. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A prescrição prevista no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único refere-se apenas ao ajuizamento da ação, não abrangendo a base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, que deve levar em conta os valores percebidos durante toda a vigência do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Curitiba de Saúde, objetivando tratamento de médico denominado HIFU combinado com RTU e indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica concedida por decisão judicial. Ausência de cópia do ato apontado como coator e da decisão concessiva da vantagem. Impossibilidade de verificação dos elementos caracterizadores da liquidez e certeza do direito. Ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O procedimento do mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova pré-constituída, o que não se verificou in casu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pena-base. Número de funcionários públicos. Valores transacionados. Ausência de impgunação específica à Súmula 7, STJ. Invocação de precedentes sem o devido cotejo analítico. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.
I - A impugnação à Súmula 7, STJ, exige que a parte demonstre que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa da aplicada, não bastando afirmações genéricas de que o caso requer apenas a revaloração da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dano contra o patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III). Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303). Pedido de absolvição. Ausência de dolo específico de causar prejuízo (animus nocendi). Reconhecimento de conduta única e não fracionável do agravante. Impossibilidade na via estreita. Reexame de fatos e provas. Cognição não vertical do writ.
«1 - Conquanto previsto no Título II, do Livro III, do Código de Processo Penal, destinado aos recursos em geral, o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental e com amparo constitucional, cujo objeto é garantir o direito fundamental à liberdade individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, referentes ao curso de graduação em pedagogia. A instituição de ensino alegou ter comprovado a matrícula da ré, a prestação dos serviços educacionais e a ausência de pagamento das mensalidades de agosto a dezembro de 2018, requerendo a condenação da ré ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária, juros e multa moratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. No regimental, o agravante apenas reiterou, genericamente, os mesmos argumentos contidos no recurso especial, sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, fato que impede seu conhecimento em razão do vício recursal de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Tal circunstância, como cediço, atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob duplo fundamento: a) ausência de violação ao CPC/1973, art. 535; b) não se pode conhecer. na parte em que alega ofensa a dispositivos legais referentes ao mérito da causa principal. do Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória que examinou pedido de antecipação de tutela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o seguinte fundamento: «A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o seguinte fundamento: «Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Impossibilidade de aplicação retroativa do Lei 7713/1988, art. 12-A. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de fls. 379-388, verifica-se que a agravante limitou-se a sustentar a inexistência de ofensa à coisa julgada, na forma da Súmula 344/STJ, e a possibilidade de aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A por integração da lei pelo juiz, sobretudo por analogia e equidade. Contudo, o agravante não impugnou os seguintes fundamentos da decisão agravada, in verbis: «(..). É que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos, na forma do art. 43 e seus incisos, do CTN. Na hipótese em análise, o contribuinte recebeu a verba acumuladamente antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei 7.713/88. Nos termos do CTN, art. 105, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do CTN, art. 106, o que não é o caso dos autos. Tal conclusão também se extrai do caput do CTN, art. 144, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dito isto, é de se reconhecer a inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A aos fatos geradores ocorridos antes de 2010. (grifei) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Impossibilidade de aplicação retroativa do Lei 7713/1988, art. 12-A. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de fls. 562-569, verifica-se que o agravante limitou-se a sustentar a inexistência de ofensa à coisa julgada, na forma da Súmula 344/STJ, e a possibilidade de aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A por integração da lei pelo juiz, sobretudo por analogia e equidade. Contudo, o agravante não impugnou os seguintes fundamentos da decisão agravada, in verbis: «(...) é de se considerar que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos, na forma do art. 43 e seus incisos, do CTN. Na hipótese em análise, o recorrente recebeu a verba acumuladamente antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei 7.713/88. Nos termos do CTN, art. 105, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do CTN, art. 106, o que não é o caso dos autos. Tal conclusão também se extrai do caput do CTN, art. 144, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dito isto, é de se reconhecer a inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A aos fatos geradores ocorridos antes de 2010. (grifei) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato e ameaça. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Apelo extremo não conhecido. Súmula 284/STF. Necessidade de impugnação dos fundamentos do acórdão impugnado. Agravo regimental não provido.
«1 - O decisum impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de que «[a] falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, a argumentação dissociada bem como a fundamentada em dispositivos infraconstitucionais não prequestionados impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgInt no REsp. 1.864.396, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T, DJe 20/5/2020, grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Absolvição pelo delito de associação ao tráfico. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do juízo prelibador. Refutação genérica. Manutenção dos motivos de incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que aponta a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Liberdade provisória. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inviabilidade do recurso. Manutenção dos óbices previstos nas súmulas 282/STF e 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou a deficiência na fundamentação do recurso interposto - Súmula 284/STF e a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a apreciação das teses levantadas na insurgência - Súmula 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo a parte deixou de impugnar de maneira específica a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER A RÉ REALIZAÇÃO BLOQUEIO EM DUPLICIDADE DO VALOR QUE SERIA OBJETO DE PENHORA ON LINE VIA BACEN-JUD DETERMINADO EM PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE CONFIGURA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A TEOR DO ART. 27 CDC. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO A TEOR DA Súmula 330/STJJ. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EM DUPLICIDADE. FATOS QUE JÁ HAVIAM SIDO REFUTADOS NA DEMANDA JUDICIAL ONDE FOI REALIZADA A PENHORA. O ÚNICO EXTRATO ANEXADO PELA PARTE AUTORA QUE INDICA O BLOQUEIO FOI EMITIDO À ÉPOCA DA PENHORA. PARTE RÉ QUE JUNTA, EM SEDE DE DEFESA, EXTRATO ATUALIZADO SEM APONTAMENTO DE BLOQUEIO, MAS SIM DE INVESTIMENTO EM VALOR SIMILAR. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO ART. 373 I DO CPC. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES CONGÊNERES. MANTUENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Agravo regimental ou agravo interno. Óbice da súmula 07/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. 1) inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as questões trazidas pela agravante foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. 2) o tribunal de origem decidiu com base nas provas e nos fatos apresentados. Rever o posicionamento implicaria reexame do conjunto fático probatório, o que é inadmissível, ante o óbice da Súmula 7 da súmula desta corte. 3) a simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, à feição da súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote