Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
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751 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pedido de indenização pelos danos morais e estéticos. Imputação de membro inferior e perda de mobilidade parcial de membro superior. Alegação de culpa da vítima. Matérias que demandam reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Deficiência recursal. Agravo interno não provido.
1 - A revisão acerca da culpa da vítima, dos elementos probatórios para a formação de convicção do julgador, bem como à alegada exorbitância da verba indenizatória fixada demanda inevitável revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Não estando configurada situação de exorbitância ou irrisoriedade do valor fixado nas instâncias ordinárias, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Rescisão do contrato firmado entre operadora e empregador. Migração do plano de saúde coletivo empresarial para modalidade individual. Comercialização pela operadora. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convencimento motivado do julgador. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Inexistência de argumentos hábeis para alteração do julgado.
«1. Não se conhece do recurso especial quando, para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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755 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Fundamento autônomo. Não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Alegação de omissão no acórdão embargado. Vício existente. Acolhimento dos embargos para sanar a omissão e determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.
«I - Alega a parte embargante a existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegação de que teria havido impugnação específica do fundamento no agravo em recurso especial. De fato, não foram alisados os argumentos, o que se passa a realizar. A parte embargante comprova a impugnação específica do fundamento tido como não impugnado, razão pela qual deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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757 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Reclamação, com fulcro nos arts. 8º, I, «b e 210, ambos do Regimento Interno do TJRJ, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão de fls. 6091/6092 dos autos originários, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que se indeferiu o arrolamento da testemunha visual dos fatos, sob argumento de impossibilidade de inovação do conteúdo probatório, após a anulação da Sessão Plenária, por decisão deste órgão fracionário nos autos da apelação criminal interposta no processo 0175042-80.2008.8.19.0001, no qual os réus Marcos Paulo Nogueira Maranhão e Willian Luís do Nascimento respondem pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e fraude processual, enquanto os réus Fábio da Silveira Santana e Marcio Oliveira dos Santos respondem pela prática do crime de fraude processual. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada que revogou a determinação de expedição de alvará para levantamento de valores. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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759 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Afastamento para frequentar curso de formação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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760 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ não impugnada de forma devida. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em r ecurso especial, porquanto, a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem aplicou a Súmula 7/STJ em relação a três das teses suscitadas pelo obreiro, e não houve impugnação específica a cada uma delas no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -dialeticidade recursal observada - razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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763 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182. Reexame do quadro fático probatório. Súmula 7. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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764 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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765 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174 do CTN. Acórdão recorrido. Revisão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inobservância das normas legais. Afronta à boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... ()
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766 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Roubo majorado. Corrupção de menores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
1 - Incumbe ao agravante o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados.... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão a gravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... ()
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768 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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770 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422/TST)
A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento (Súmula 422/TST) e julgou prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, o despacho denegatório concluiu que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º, I, da CLT. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada alega que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, mas somente a qualificação jurídica dos fatos. Aduz que o recurso de revista atendeu aos pressupostos de admissibilidade, porquanto foi demonstrada ofensa ao CLT, art. 71. Sustenta que há transcendência jurídica, pois a decisão regional teria contrariado acórdão da SBDI-1 do TST. Aponta violação dos arts. 71, 293, 294, 818 da CLT; 5º, II, da CF/88. Assevera que, «[...] tendo realizado jornada em subsolo de apenas seis horas diárias, não são devidas duas pausas de quinze minutos, mas apenas uma após as primeiras 3 horas de trabalho. Logo, após 3h15min, restam apenas mais 2h45min de labor. Assim, o segundo ciclo de trabalho, após a primeira pausa, sequer chega a durar 3 horas e, depois dele, encerra-se a jornada. Nesse contexto, verifica-se que não houve impugnação específica ao fundamento do despacho denegatório, o que não se admite. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJSP. Agravo de Instrumento. Razões dissociadas da decisão atacada - Inexistência de impugnação específica dos fundamento, de fato e de direito, que autorizariam, e o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO
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772 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação dos recursos - Matérias não devolvidas.
Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Fraude perpetrada em nome do autor que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Correção monetária - Incidência - Mera recomposição do valor da moeda. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de prova de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão indenizatória afastada - Custas e despesas processuais - AJG concedida ao autor que não isenta o pagamento do tributo pela parte vencida - Taxa judiciária devida ao Estado pela prestação do serviço jurisdicional - art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso do réu provido em parte, e negado provimento ao recurso adesivo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a irresignação recursal há de total, objetiva e especifica. Precedentes. ... ()
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774 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . LEI 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA E QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS RECORRIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento porque não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade (incidência da Súmula 422/TST, I), ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Contudo, verifica-se que, nas razões do agravo, a parte não impugna o fundamento utilizado na decisão monocrática agravada . 3 - No caso dos autos, a parte se limita a expor alegações genéricas, sem sequer indicar quais os temas impugnados, defendendo que colocou expressamente os motivos pelos quais este é objeto do Recurso de Revista ora «trancado e que não há necessidade alguma de reexaminar fatos e provas dos autos (fundamento não adotado na decisão monocrática agravada). 4 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. 5 - Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática quando nas razões do agravo a parte não apresenta a viabilidade do conhecimento do agravo de instrumento cujo seguimento foi denegado monocraticamente. 6 - Cabe ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada, o que não ocorreu no caso concreto. 7 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa .
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775 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e estupro qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento que os agravantes, nas razões do Agravo, deixaram de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos expostos no Recurso Especial (Súmula 182/STJ). ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento que os agravantes, nas razões do Agravo, deixaram de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos expostos no Recurso Especial (Súmula 182/STJ). ... ()
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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda. Veículo com vício oculto. Decadência não configurada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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779 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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780 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR VÍTIMA DE ROUBO, OCASIÃO EM QUE LEVADO O SEU TELEFONE CELULAR - TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O ROUBO EM CONTA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECORRENTES QUE MANIFESTARAM EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE, NÃO TEREM PROVAS A PRODUZIR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR VÍTIMA DE ROUBO, OCASIÃO EM QUE LEVADO O SEU TELEFONE CELULAR - TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O ROUBO EM CONTA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECORRENTES QUE MANIFESTARAM EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE, NÃO TEREM PROVAS A PRODUZIR (FOLHA 245) - INVIÁVEL QUE VENHAM AGORA, APÓS O DECRETO DE PROCEDÊNCIA, AFIRMAR QUE A PROVA PERICIAL ERA IMPRESCINDÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE VALORES - MENÇÃO PELO AUTOR, NA INICIAL, DE QUE NA PRÓPRIA NOITE DOS FATOS, LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, TENTOU CONTATOU COM AS RÉS, NÃO TENDO SIDO ATENDIDO PELO MERCADO LIVRE, DIANTE DO HORÁRIO, ENQUANTO O MERCADO PAGO INFORMOU QUE LEVARIA 72 HORAS PARA CONFIRMAR A SUA IDENTIDADE, LIBERANDO A SEGUIR ALTERAÇÕES EM SUA CONTA, TENDO INCLUSIVE ENVIADO DOCUMENTOS E REALIZADO RECONHECIMENTO FACIAL, COMO SOLICITADO (FOLHA 04) - FORNECIMENTO, INCLUSIVE, DE PROTOCOLO DO MENCIONADO ATENDIMENTO (167358328) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TAIS FATOS QUE IMPÕE A ADMISSÃO DA RESPECTIVA VERACIDADE - VERIFICAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DA INEFICAZ ATUAÇÃO DAS RÉS, QUE PODERIAM TER ENSEJADO O PRONTO BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES, MAS NADA FIZERAM NESTE SENTIDO - RESPONSABILIDADE, PORTANTO, PELOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS PELO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.
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781 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigações previdenciárias correntes. Retenção de fpm. Parcelamento celebrado na forma da Lei 10.522/2002 e Lei 12.810/2013. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegações dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
«1 - A Corte de origem firmou que, de acordo com os documentos acostados aos autos, os parcelamentos vigentes não foram celebrados pelo Município na forma da Lei 9.639/1998, mas sim nos moldes da Lei 10.522/2002 e Lei 12.810/2013, nas quais não se encontra prevista a limitação de percentual da quota do FPM. Insindicável, pois, a revisão da conclusão firmada no acórdão recorrido sobre a questão, sem o reexame do suporte fático probatório, atividade essa que, no âmbito do recurso especial, é obstada por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Benefício da justiça gratuita. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Tempestividade da impugnação reconhecida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Título executivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Atendimento em rede não credenciada. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese de nulidade. Violação domiciliar. Dialeticidade. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Denúncia anônima. Agravante no telhado dispensando drogas. Passagens pretéritas e em uso de tornozeleira eletrônica. Diligências prévias. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada neste recurso. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial amparando-se na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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787 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Seguro-defeso. Licença ambiental para a pesca. Desnecessidade. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Provas da venda do pescado. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca ou mínima. Impertinência legal. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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788 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Seguro-defeso. Licença ambiental para a pesca. Desnecessidade. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Provas da venda do pescado. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca ou mínima. Impertinência legal. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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789 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR DOS CRÉDITOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, no cumprimento de sentença movido por SALETE DA SILVA FACCHI, rejeitou a impugnação da agravante, homologou os cálculos da exequente e declarou a natureza extraconcursal do crédito, permitindo o prosseguimento da execução. ... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCOMPLETA NARRATIVA DA CAUSA DE PEDIR, SEM DECLINAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO. EMENDA DA EXORDIAL OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de apelo interposto contra sentença de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, tendo a Magistrada sentenciante entendido que «além de não apresentar os fundamentos jurídicos dos pedidos que justificaram a deflagração desta demanda (art. 330, § 1º, I, do CPC), a conclusão não decorre logicamente da narrativa dos fatos apresentados (art. 330, § 1º, III, do CPC)". ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. In casu, os agravantes deixaram de impugnar, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 7/STJ, bem como o fato de não ter sido adimplida a multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Revisão Contratual - Superendividamento - Contratos bancários - Limitação de descontos - Deferimento de tutela antecipada de urgência para restringir a retenção à proporção de 30% (trinta por cento) dos proventos da Autora - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Razões recursais genéricas - Ausência de impugnação específica aos fatos elencados pela Autora, ou aos fundamentos da Decisão questionada - Conduta reiterada do Requerido - Pedido de provimento do Recurso completamente dissociado da hipótese vertente - Agravante que sequer distingue as especificidades do caso concreto - Limitação referente ao conjunto de Contratos firmados entre todos os Réus - Recorrente que sequer comprova adequadamente a natureza do Contrato que é titular como Mutuante - Soma dos descontos realizados que ultrapassam o limite legal - Fato incontroverso - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Deferimento de liminar no procedimento específico - Possibilidade - Ação lastreada no procedimento específico previsto no CDC, art. 104-A. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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