Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
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851 - STJ. Agravo regimental ou agravo interno. Óbice da súmula 07/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. 1) inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as questões trazidas pela agravante foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. 2) o tribunal de origem decidiu com base nas provas e nos fatos apresentados. Rever o posicionamento implicaria reexame do conjunto fático probatório, o que é inadmissível, ante o óbice da Súmula 7 da súmula desta corte. 3) a simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, à feição da súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER A RÉ REALIZAÇÃO BLOQUEIO EM DUPLICIDADE DO VALOR QUE SERIA OBJETO DE PENHORA ON LINE VIA BACEN-JUD DETERMINADO EM PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE CONFIGURA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A TEOR DO ART. 27 CDC. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO A TEOR DA Súmula 330/STJJ. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EM DUPLICIDADE. FATOS QUE JÁ HAVIAM SIDO REFUTADOS NA DEMANDA JUDICIAL ONDE FOI REALIZADA A PENHORA. O ÚNICO EXTRATO ANEXADO PELA PARTE AUTORA QUE INDICA O BLOQUEIO FOI EMITIDO À ÉPOCA DA PENHORA. PARTE RÉ QUE JUNTA, EM SEDE DE DEFESA, EXTRATO ATUALIZADO SEM APONTAMENTO DE BLOQUEIO, MAS SIM DE INVESTIMENTO EM VALOR SIMILAR. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO ART. 373 I DO CPC. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES CONGÊNERES. MANTUENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou a deficiência na fundamentação do recurso interposto - Súmula 284/STF e a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a apreciação das teses levantadas na insurgência - Súmula 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo a parte deixou de impugnar de maneira específica a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via especial. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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863 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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864 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Da análise das razões do agravo interposto (e/STJ fls. 1341/1353), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência dos óbices ventilados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (e/STJ fls. 1323/1335).... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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866 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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867 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento do recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é fator que inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 182/STJ. ... ()
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868 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contratação e disponibilização financeira comprovadas. Litigância de má-fé comprovada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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870 - TJSP. Agravo de Instrumento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. A inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial viola o princípio da dialeticidade recursal. Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO
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871 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da leitura das razões recursais, não se extrai impugnação específica do recorrente a todos os fundamentos autônomos e específicos do acórdão recorrido. Com efeito, não se insurgiu quanto à incidência da Súmula 410/TST e quanto à declaração de ausência de fundamentação sobre a hipótese de erro de fato, elementos os quais embasaram a improcedência da ação quanto à pretensão rescisória calcada nos, V e VII, do CPC/2015, art. 966. 2. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC/2015, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422, I. Precedentes desta Subseção. Recurso ordinário de que não se conhece.
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872 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação do CPC, art. 932, III e da súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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873 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de impugnação específica ao alicerce da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da obrigação tributária, ou, quando não houver pagamento, data da entrega da declaração, se esta for posterior. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Reincidência específica. Fração desproporcional. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de cobrança. Negócio jurídico de compra e venda de materiais de construção. Provas dos autos no sentido da existência e da liquidez da dívida. Pagamento parcial. Ausência de impugnação específica dos dados referentes à nota fiscal embasadora do negócio jurídico. Violação dos arts. 373, I, do CPC e 481 do cc. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ocorre confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.... ()
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876 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006 e do CP, art. 330. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Recurso desfundamentado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Súmula 126/STF. Incidência. CPC/2015, art. 1.032. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não prospera a irresignação quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o agravante limita-se a reafirmar, genericamente, que não foram apreciados alguns de seus argumentos, sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria a importância deles para o deslinde da controvérsia, e sem combater especificamente a decisão agravada. Incidência, na hipótese, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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878 - TJSP. Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Sentença terminativa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou ao autor a juntada de procuração específica para a causa e com firma reconhecida. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Relato padronizado e sem descrição de fatos específicos relacionados às partes ou à cobrança impugnada. Autor e patrono que residem em Ribeirão das Neves/MG e optaram por litigar nesta Capital. Patrono que propôs, em três meses, mais de 200 ações somente nas Varas Cíveis do Foro Central desta Capital, todas envolvendo impugnação da inclusão em cadastro de inadimplentes. Procuração com assinatura visualmente discrepante da firma constante em Carteira de Trabalho. Instrumento de mandato datado de outubro de 2020, mais de três anos antes do ajuizamento da ação e sem identificação do débito discutido, da instituição financeira ré ou da tutela a ser perseguida. Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
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879 - STJ. processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Valor indenizatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Desistência parcial da ação. Julgamento das instâncias ordinárias. Honorários advocatícios recursais. Limitação ao percentual previsto em Lei específica. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada e atacar os pontos da decisão. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tipicidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Óbice da Súmula 283/STF. Atenuante inominada do CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Valor da prestação pecuniária. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7/STJ exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de Lei independem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... ()
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881 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada pelo concurso de agentes. Desclassificação para o crime de exercício exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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882 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão na modalidade tentada. Nulidade pelo reconhecimento fotográfico. Ausência de provas judicializadas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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883 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Risco de desabamento de encosta. Obrigação de fazer para execução de obras em área comum entre condomínios. Reunião de ações por risco de decisões conflitantes. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.... ()
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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Embargos à arrematação. Pedido de suspensão da expedição da carta de arrematação e imissão de posse. Indeferimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III E Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a nova análise do recurso. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Não conhecim ento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de admissibilidade prévia do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem não admitiu o recurso excepcional tendo em vista que os pleitos defensivos esbarram no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido genérico de absolvição. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PROVA DA CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.
A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. II. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo nos proventos do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. III. Os vícios de consentimento não se presumem. Assim, não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. IV. Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, não há de se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()
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896 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois este não haveria impugnado a alegação de que não houve violação ao CPC, art. 535, de 1973 a ensejar eventual reconhecimento de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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897 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte argumentação: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo originário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... ()
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899 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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900 - STJ. Direito penal e processual penal. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Bis in idem. Configuração. Habeas corpus ex officio. Concessão. Readequação das penas privativa de liberdade e de multa.
I - A agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os motivos pelos quais entendeu não aplicável, ao conhecimento do Recurso Especial, o óbice previsto no verbete sumula de 7 deste STJ. ... ()
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