(DOC. VP 240.4271.2602.0903)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tipicidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Óbice da Súmula 283/STF. Atenuante inominada do CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Valor da prestação pecuniária. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7/STJ exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de Lei independem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. 2 - Com relação à continuidade delitiva (CP, art. 71) pois, como visto não foram infirmados os fundamentos do acórdão, razão pela qual o recurso não pode

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