(DOC. VP 241.1071.1576.2334)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão na modalidade tentada. Nulidade pelo reconhecimento fotográfico. Ausência de provas judicializadas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Luiz Cristiano dos Santos Silva contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados na decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos apresentados nas razões do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o agravante impugnou de forma especí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote