Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
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901 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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902 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificam ente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1174/1175). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1180/1182), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o recurso ora apreciado deve ser recebido, para modificar a decisão que negou seguimento ao agravo e julgar procedente a pretensão recursal, pelos fatos e fundamentos ventilados nas razões do recurso especial (e/STJ fl. 1181).... ()
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903 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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904 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ingresso de candidato em curso especial de formação de sargentos da polícia militar. Discussão sobre preenchimento dos requisitos necessários. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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905 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em aresp. Recurso interposto por acionado contra decisão da douta presidência que não conheceu do agravo, à falta de plena impugnação aos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do REsp. De fato, o ponto da aplicação da Súmula 209/STJ não se submeteu a abalo lógico, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental dos acionados desprovido.
«1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à mingua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Vícios de qualidade na obra realizada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Danos morais não caracterizados. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Da análise das razões do agravo interposto (e/STJ fls. 473/479), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula 7/STJ (e/STJ fls. 465/467), limitando-se a apresentar alegações genéricas.... ()
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909 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Da análise das razões do agravo interposto (e/STJ fls. 431/437), se extrai que a agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte para a quo inadmitir o recurso especial, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a apresentar alegações genéricas (e/STJ fls. 419/427).... ()
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910 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois este não haveria impugnado a alegação de que a análise do apelo demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois: a) não cabe recurso especial contra eventual violação à norma constitucional; b) a análise do apelo demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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912 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Avaliação de imóvel. Impugnação não fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mero inconformismo. Locupletamento sem causa. Violação do princípio da proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º, 14, L e ao CPC, art. 873, I. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que não verificada a omissão apontada. A tese de afronta ao CPC, art. 805 e aos arts. 884 e 885 do Código Civil não fora suscitada pela parte recorrente no momento oportuno, constituindo inovação ocorrida na oposição dos embargos de declaração.... ()
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913 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO REGIONAL QUE CONFIRMA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AMPARADO NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT NÃO OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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914 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão geral dos proventos e sua consequente indenização, reajustes, reposições salariais, incorporação de verba à título de assiduidade, bem como o reenquadramento salarial e de categoria. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o não cabimento de REsp. por violação à norma constitucional e à Súmula 280/STF. ... ()
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915 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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916 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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917 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Processual penal. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Precedentes.
1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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918 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Nulidade da perícia, incidência de juros de mora e ausência de caráter protelatório a justificar a multa aplicada com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inviabilidade do exame. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do agravante. ... ()
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920 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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922 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte por meio de ônibus. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao ressarcimento do dano material, consistente valor das passagens de ônibus, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 600,00. Recurso da parte ré sustentando a não aplicação da lei brasileira ao caso concreto, a ausência de prova das alegações da autora, bem como a não caracterização dos danos materiais e morais. Inconformismo injustificado. Preliminar. Incidência da lei brasileira, nos termos do art. 9º, caput e § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Obrigação constituída no Brasil, que enseja a aplicação da lei brasileira. Mérito. Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, a teor do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 20). Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Autor que comprou da empresa ré duas passagens de ônibus, com saída de Londres às 23:00 horas e chegada em Paris às 09:25 horas. Banheiro do ônibus que se encontrava interditado, sendo inviável sua utilização. Motorista do ônibus que não realizou paradas para o uso do banheiro, mesmo com a solicitação dos passageiros. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, juntando reclamação realizada na via administrativa, na qual a parte ré ofereceu um voucher promocional em contrapartida. Empresa ré não impugnou especificamente os fatos alegados na petição inicial, limitando-se a considerações genéricas sobre o serviço. Ausência de impugnação específica à alegação de que o ônibus possuía banheiro apto para utilização ou que realizou as paradas para que os passageiros pudessem usufruir de banheiros no caminho, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (CDC, art. 6º, VIII e 373, II do CPC). Comprovado o nexo causal entre a falha na prestação dos serviços da parte ré e a situação vivenciada pelo autor. Vício na qualidade do serviço que possibilita ao consumidor o reembolso do valor das passagens (art. 20, II do CDC). Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, que teve que permanecer no ônibus durante horas sem a possibilidade de ir ao banheiro. Quantum indenizatório de R$ 600,00 que não comporta redução, uma vez que o valor fixado já se situa em patamar mínimo. Sentença mantida. Honorários já fixados em grau máximo. Recurso da parte ré desprovido
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923 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pleito de afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()
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924 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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925 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Mérito da impetração originária não analisado na decisão monocrática proferida pelo relator na corte local. Impossibilidade de análise da controvérsia de fundo, per saltum, pelo STJ. Matéria que, contudo, prescinde do exame de fatos e provas. Tema exclusivamente de direito. Ação mandamental cabível. Via de impugnação própria prevista na legislação ordinária (revisão criminal) que não impede, nesse caso, a impetração do habeas corpus para a análise de questão de direito referente ao jus ambulandi. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Decisão por intermédio da qual a petição inicial foi indeferida liminarmente, mantida. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia, concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o óbice processual apontado pela jurisdição local.
1 - Hipótese em que a Ministra Presidente, no decisum ora agravado, ponderou que não houve o exaurimento da jurisdição originária, por tratar-se o ato de segundo grau impugnado na inicial deste feito de decisão monocrática proferida pelo Relator na Corte local, e não por órgão colegiado. Tal fundamento não foi infirmado, de forma específica, pelo Agravante, o qual tão somente alegou, preliminarmente, que a supressão de instância não impede o reconhecimento de ilegalidade flagrante - conjuntura processual, todavia, diversa da que apontou a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. No mais, a Parte Recorrente, nas presentes razões, limitou-se a formular alegações sobre o mérito da controvérsia. Ou seja, o Agravante não impugnou a conclusão declinada na decisão ora recorrida que lastreou o indeferimento liminar da petição inicial. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de não incidência. Alusão direta a elementos de prova dos autos. Inviabilidade. Divergência. Não comprovação da identidade fática. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), a parte agravante alude diretamente a provas dos autos, para infirmar as conclusões fáticas do acórdão recorrido. A providência demandada não se confunde com a reinterpretação jurídica dos fatos, configurando precisamente a hipótese vedada pelo enunciado. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de não incidência. Alusão direta a elementos de prova dos autos. Inviabilidade. Divergência. Não comprovação da identidade fática. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), a parte agravante alude diretamente a provas dos autos, para infirmar as conclusões fáticas do acórdão recorrido. A providência demandada não se confunde com a reinterpretação jurídica dos fatos, configurando precisamente a hipótese vedada pelo enunciado. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de não incidência. Alusão direta a elementos de prova dos autos. Inviabilidade. Divergência. Não comprovação da identidade fática. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), a parte agravante alude diretamente a provas dos autos, para infirmar as conclusões fáticas do acórdão recorrido. A providência demandada não se confunde com a reinterpretação jurídica dos fatos, configurando precisamente a hipótese vedada pelo enunciado. ... ()
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930 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Parte ré que, em sede de contrarrazões, argumenta, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade recursal e inépcia recursal. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Apelação que não é inepta, dispondo sobre a exposição dos fatos e do direito, e as razões para a reforma da sentença (art. 1.010, II e III do CPC). Apelo da autora insistindo na redução dos juros remuneratórios ao limite legal de 12% ao ano e no afastamento da capitalização. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/01. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Inaplicável a determinação do CPC, art. 85, § 11.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Impossibilidade de reanálise de datos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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932 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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933 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Latrocínio. Incompetência do juízo comum para processar e julgar o feito. Fatos que configurariam o crime de homicídio. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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934 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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935 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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936 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição. Dosimetria. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inviabilidade do recurso. Manutenção dos óbices previstos nas súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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937 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Recurso em que a agravante apenas reitera as razões dos recursos especial e de agravo, omitindo-se do ônus de contrapor-se aos os fundamentos adotados pela decisão objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ. ... ()
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939 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.Súmula 182/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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941 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Absolvição. Inadmissão do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Preclusão consumativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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942 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundame ntos da decisão que inadmitiu o recurso especial que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ.Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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943 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Recurso inadmissível.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que negou provimento ao recurso especial. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
1.-Celebrados contratos coligados de prestação de serviços e e financiamento, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício na contratação da prestação de serviços desfaz não só esse, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no CDC, art. 54-F, incluído pela Lei 14.181/2021. ... ()
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947 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Erro na indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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948 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recur-So especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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949 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
I - CASO EM EX AME... ()
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950 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
I - CASO EM EXAME... ()
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