(DOC. VP 250.2280.1314.2572)

STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Absolvição. Inadmissão do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Preclusão consumativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. O agravante busca a reforma da decisão para absolver a recorrente do crime previsto no CP, art. 140, § 3º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimenta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote