(DOC. VP 231.0021.0618.5697)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Mérito da impetração originária não analisado na decisão monocrática proferida pelo relator na corte local. Impossibilidade de análise da controvérsia de fundo, per saltum, pelo STJ. Matéria que, contudo, prescinde do exame de fatos e provas. Tema exclusivamente de direito. Ação mandamental cabível. Via de impugnação própria prevista na legislação ordinária (revisão criminal) que não impede, nesse caso, a impetração do habeas corpus para a análise de questão de direito referente ao jus ambulandi. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Decisão por intermédio da qual a petição inicial foi indeferida liminarmente, mantida. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia, concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o óbice processual apontado pela jurisdição local.

1 - Hipótese em que a Ministra Presidente, no decisum ora agravado, ponderou que não houve o exaurimento da jurisdição originária, por tratar-se o ato de segundo grau impugnado na inicial deste feito de decisão monocrática proferida pelo Relator na Corte local, e não por órgão colegiado. Tal fundamento não foi infirmado, de forma específica, pelo Agravante, o qual tão somente alegou, preliminarmente, que a supressão de instância não impede o reconhecimento de ilegalidade flagrant

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