(DOC. VP 211.1101.9520.9743)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de não incidência. Alusão direta a elementos de prova dos autos. Inviabilidade. Divergência. Não comprovação da identidade fática. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), a parte agravante alude diretamente a provas dos autos, para infirmar as conclusões fáticas do acórdão recorrido. A providência demandada não se confunde com a reinterpretação jurídica dos fatos, configurando precisamente a hipótese vedada pelo enunciado. 2 - A insurgência quanto à divergência não demonstrou como acórdãos com graus cognitivos dísp

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