(DOC. VP 250.2280.1900.2112)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição. Dosimetria. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inviabilidade do recurso. Manutenção dos óbices previstos nas súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), incidindo os óbices previstos nas Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote