(DOC. VP 240.8201.2636.9568)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Em relação à inadmissão quanto à aplicação da Súmula 7, STJ, a defesa se limitou a aduzir que não pretende o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos, entretanto, deveria demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados na deci

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