Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
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951 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
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952 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
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953 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
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954 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
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955 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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965 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO COMPROVADA - ADMISSÃO PELO RÉU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DE QUE SE ENCONTRAVA EM VIA SECUNDÁRIA, TENDO OCORRIDO A COLISÃO NA VIA PRINCIPAL, PELA QUAL TRAFEGAVA O AUTOR, TENDO ESTE, POIS, A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - IMAGENS TRAZIDAS AOS AUTOS, INCLUSIVE, QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE «PARE NA VIA PELA QUAL TRAFEGAVA O RÉU - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, NEM MESMO DE FORMA CONCORRENTE, SENDO QUE O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO RESPECTIVA, POR SE TRATAR DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO, CABERIA AO RÉU (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ARCANDO COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO OBSERVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO - DIANTE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, TODAS AS ALEGAÇÕES DE DEFESA DEVEM SER TRAZIDAS POR OCASIÃO DA RESPOSTA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES APONTADOS COMO NECESSÁRIOS À REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR - REQUERIDO, ALIÁS, QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FOLHA 127) - ACOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA INDICADA NA INICIAL QUE ERA IMPERATIVO. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - AUTOR QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS, AINDA QUE LEVES, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO, CONTUDO, CONSIDERANDO JUSTAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS, QUE RESTOU FIXADA EM VALOR EXAGERADO (R$ 5.000,00) - REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A FIM DE RESTAREM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RESTAR REDUZIDO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Não submissão à integral desconstituição lógica dos fundamentos do juízo admissional do apelo raro. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do parquet desprovido.
1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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967 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Não submissão à integral desconstituição lógica dos fundamentos do juízo admissional do apelo raro. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do implicado desprovido.
«1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à mingua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Fraude constatada. Compensação do valor efetivamente creditado na conta do autor. Cabimento. Dano moral. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
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969 - TRT13. Contestação. Ausência de impugnação específica. Desconstituição por prova em contrário.
«Considerando o princípio do ônus da impugnação específica, consoante CPC/2015, art. 341, exige-se a exposição individualizada em relação aos fatos articulados pela parte autora na petição inicial, de modo que ao deixar de impugnar algum fato, incide sobre ele a presunção de veracidade, todavia, tal presunção pode ser desconstituída por prova em contrário, como ocorreu na hipótese dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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970 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.... ()
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971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial. ... ()
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972 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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973 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Aplicação da súmula 182/STJ. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Reportagem jornalística. Omissão de informações relevantes. Violação da honra de magistrado. Abuso do direito de informar configurado. Recurso desprovido. 1. Agravo interno interposto por duble editorial ltda. Contra decisão monocrática da presidência do STJ que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. A ação originária trata de pedido de indenização por danos morais ajuizado por desembargador federal do trf-2, em razão de reportagem publicada pela revista conjur, no anuário de 2018, que omitiu informações essenciais à compreensão dos fatos e causou prejuízo à sua honra.
2 - O abuso do direito de informar está configurado quando a publicação jornalística omite informações relevantes, transmite conteúdo inverídico ou distorce os fatos de forma a atingir injustamente a honra de pessoa, especialmente quando se trata de pessoa pública, como no caso de magistrado.... ()
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975 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar o fundamento em que se pautou o Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, qual seja, incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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976 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a parte autora alegou como causa de pedir a incidência a menor de juros sobre capital garantidor realizado em seu favor. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, com fundamento na prova pericial produzida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação cumpre o requisito de admissibilidade recursal quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença, nos termos do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida viola o princípio da dialeticidade, conforme exigido pelos arts. 1.010, II e III, do CPC. 4. O recurso apresentado limita-se a alegações genéricas acerca de suposta ausência responsabilidade civil sobre os fatos narrados pelo autor, sem enfrentar minimamente a fundamentação adotada na sentença, que se baseou na prova pericial produzida em juízo que apontou o descompasso de repasse de juros que afetam o rendimento do montante constituído em favor da parte autora. 5. O cumprimento do princípio da dialeticidade constitui pressuposto de admissibilidade recursal, exigindo que o apelante confronte objetivamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça corrobora que a inobservância desse requisito resulta no não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. Processual. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Perturbação ao sossego. Multa diária. Início pelo autor de execução do valor da multa, mediante afirmação singela de descumprimento pelo réu do acordo entre as partes, prevendo que não fariam ruídos. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado quanto às astreintes. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Hipótese dos autos que envolve discussão antiga entre vizinhos e que demanda cautela na apreciação dos fatos. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e de que valor.
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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de ato jurídico e de escritura de compra e venda. Alegação de ato simulado e prática de agiotagem. Falta de comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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979 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, art. 341) 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. 3 - No caso concreto, o agravo de instrumento foi denegado por inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT e a parte no recurso de agravo limitou-se a reiterar as razões do recurso de revista. 4 - Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática quando nas razões do agravo a parte não apresenta a viabilidade do mérito do agravo de instrumento cujo provimento foi negado monocraticamente. 5 - O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu. 6 - Agravo de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I-IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que houve equívoco na tese da defesa quanto à alegação de que agido em legítima defesa, porquanto houve excesso na conduta da reclamante - que não adotou uma postura de apenas se defender legítima e proporcionalmente - fato este confirmado pela própria parte em declaração durante sindicância instaurada para apuração dos fatos. Ressalte-se que é irrelevante perquirir quem deu causa às agressões quando a resposta à elas, conforme se infere da delimitação fática do TRT (Súmula 126/TST), revela-se desproporcional. 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se constata em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), e que as questões suscitadas nos embargos de declaração evidenciam, na realidade, o descontentamento da parte com a valoração da prova realizada pelo TRT, não se referindo, de fato, a omissões do julgador. 6 - Agravo a que se nega provimento.
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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PACTUAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOMPANHADOS DE SELFIES E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS FOTOS - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DE QUE HOUVE AS CONTRATAÇÕES - INCONTROVÉRSIA DO CREDITAMENTO DA QUANTIA NA CONTA DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS
-As chamadas selfies, mormente quando acompanhadas dos dados da geolocalização captados no momento em que tirada a foto, podem prestar-se a comprovar o negócio jurídico negado pelo consumidor. ... ()
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981 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva, atributos que não se fazem presentes na espécie. ... ()
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983 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONFIGURAÇÃO
Por força de previsão legal expressa, a apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença recorrida. Sem que isto ocorra, seu exame deve ser de pronto obstado.... ()
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984 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato constitutivo. Devolução integral dos valores que se impõe. Recurso improvido.
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985 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Impugnação não acolhida. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado e latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Sodalício a quo, ao inadmitir o Recurso Especial, consignou que a análise da matéria demandaria o reexame do contexto fático-probatório, esclarecendo que a pretensão recursal tem como fundamento o revolvimento de fatos e provas, relativos ao contrato e ao edital de licitação. ... ()
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989 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, que cumpriu os requisitos do CLT, art. 896, demonstrando violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À Lei 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 2. Logo, a nova disciplina dos arts. 4º, § 2º, 71, § 4º e 58, § 2º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista a que não se conhece.... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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996 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Estupro. Atenuante da confissão. Incidência. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Quantum de exasperação em 1/3. Número de crimes e circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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