(DOC. VP 250.2280.1793.6784)
STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo interno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Consoante firmado em precedente da Corte Especial, a impug
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote