(DOC. VP 134.4325.8003.6100)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A manutenção da pena-base acima do mínimo legal foi motivada pela maior reprovabilidade da conduta do agravante diante da perpetração dos atos contra vítimas de tenra idade, situação não impugnada no presente agravo regimental, o que atrai o óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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