(DOC. VP 150.1404.0001.7800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repisar a argumentação em torno do poder de autotutela da Administração Pública em anular seus próprios atos quando

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