(DOC. VP 230.7040.2795.4613)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Impugnação não acolhida. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Rever a conclusão do acórdão reco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote