(DOC. VP 250.6261.2792.0265)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Fraude constatada. Compensação do valor efetivamente creditado na conta do autor. Cabimento. Dano moral. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A Corte de origem concluiu que o autor não comprovou nenhuma falha da recorrida quanto à possibilidade de devolução dos valores depositados em sua conta, de modo que deve haver a necessária compensação, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.»Nos term

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